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Legislação do Estado: TO
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PUBLICIDADE - Decreto - 595 - 25/09/201329/09/2013 - 18:03
Prefeitura regulamenta a divulgação de mensagens publicitárias
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HABITE-SE - Decreto - 577 - 04/09/201324/09/2013 - 13:28
Alteradas regras sobre o habite-se para localização e funcionamento de atividades
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IPVA - Portaria - 814 - SEFAZ - 10/09/201323/09/2013 - 15:02
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IPVA - Portaria - 840 - SEFAZ - 16/09/201316/09/2013 - 19:15
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 29 - DGT - 11/09/201313/09/2013 - 10:54
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 28 - DGT - 10/09/201313/09/2013 - 10:48
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 27 - DGT - 05/09/201310/09/2013 - 07:14
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 17 - DGT - 10/06/201322/08/2013 - 13:48
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 561 - 16/08/201321/08/2013 - 14:36
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 523 - 11/07/201321/08/2013 - 14:26
Palmas cria Comissão Administrativa de Solução de Conflitos Fiscais e Tributários
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 707 - SEFAZ - 06/08/201313/08/2013 - 19:04
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 26 - DGT - 10/07/201313/08/2013 - 18:58
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RECOLHIMENTO - Portaria - es - SEFIN - 06/08/201312/08/2013 - 16:22
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RECOLHIMENTO - Portaria - 713 - SEFAZ - 07/08/201312/08/2013 - 16:16
Fazenda altera regras relativas ao períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS
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ISENÇÃO - Portaria - 700 - SEFAZ - 30/07/201312/08/2013 - 16:09
Fazenda altera regras relativas aos benefícios de isenção e não incidência
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 279 - 18/07/201306/08/2013 - 14:46
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 17 - DGT - 10/06/201305/08/2013 - 16:35
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 182 - SEFAZ/DGT - 25/07/201329/07/2013 - 11:01
Fazenda Estabelece a obrigatoriedade de credenciamento para a emissão do CT-e
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 25 - DGT - 18/07/201324/07/2013 - 14:15
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EDIFICAÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SEMDU - 15/07/201317/07/2013 - 14:59
Fixados procedimentos para aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos
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CADASTRO DE INADIMPLENTES - Decreto - 530 - 12/07/201316/07/2013 - 10:06
Palmas regulamenta o Cadastro de Informação de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal – CADIM
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 1973 - 08/07/201312/07/2013 - 20:36
Palmas obriga estabelecimentos a conscientizarem sobre a proibição da direção alcoolizada
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IPVA - Portaria - 533 - SEFAZ - 02/07/201312/07/2013 - 11:05
Alteradas regras para concessão de isenção do IPVA para locadoras de veículos
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 24 - DGT - 08/07/201311/07/2013 - 11:11
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 23 - SEFAZ - 02/07/201305/07/2013 - 13:58
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 22 - SEFAZ - 02/07/201305/07/2013 - 13:55
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REGULAMENTO - Decreto - 4835 - 17/06/201304/07/2013 - 12:10
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HABITE-SE - Decreto - 517 - 28/06/201328/06/2013 - 19:42
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IPVA - Portaria - 464 - SEFAZ - 13/06/201326/06/2013 - 12:00
Alteradas regras para concessão de isenção do IPVA para locadoras de veículos
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 21 - DGT - 10/06/201323/06/2013 - 10:54
