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Legislação do Estado: TO
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REGULAMENTO - Decreto - 5674 - 06/07/201712/07/2017 - 10:20
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REGULAMENTO - Decreto - 5674 - 06/07/201707/07/2017 - 11:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - SAT - 28/06/201730/06/2017 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - SAT - 27/06/201730/06/2017 - 09:15
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ISENÇÃO - Portaria - 487 - SEFAZ - 21/06/201729/06/2017 - 21:20
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
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ISENÇÃO - Portaria - 485 - SEFAZ - 21/06/201729/06/2017 - 21:17
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinados a deficientes
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 35 - SAT - 26/06/201729/06/2017 - 15:13
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 34 - SAT - 26/06/201729/06/2017 - 15:09
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 33 - sat - 26/06/201729/06/2017 - 15:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 32 - SAT - 26/06/201729/06/2017 - 15:01
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 31 - SAT - 26/06/201729/06/2017 - 14:55
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 30 - SAT - 26/06/201729/06/2017 - 14:44
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 436 - SEFAZ - 05/06/201720/06/2017 - 11:13
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 436 - SEFAZ - 05/06/201716/06/2017 - 10:12
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 29 - SAT - 02/06/201707/06/2017 - 16:54
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 28 - SAT - 02/06/201707/06/2017 - 16:51
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 27 - SAT - 01/06/201707/06/2017 - 16:47
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BASE DE CÁLCULO - Medida Provisória - 40 - 02/06/201704/06/2017 - 07:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - SAT - 30/05/201704/06/2017 - 07:54
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 26 - SAT - 31/05/201702/06/2017 - 11:22
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 23 - SAT - 26/05/201730/05/2017 - 10:05
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 23 - SAT - 25/05/201729/05/2017 - 16:09
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 22 - SAT - 23/05/201729/05/2017 - 16:04
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 21 - SAT - 17/05/201729/05/2017 - 15:57
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 19/04/201716/05/2017 - 15:25
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BASE DE CÁLCULO - Medida Provisória - 32 - 05/05/201716/05/2017 - 15:13
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ÓLEO DIESEL - Medida Provisória - 35 - 11/05/201716/05/2017 - 15:09
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 17 - SAT - 03/05/201716/05/2017 - 15:06
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REGULAMENTO - Decreto - 5635 - 03/05/201712/05/2017 - 11:39
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 20 - SAT - 05/05/201710/05/2017 - 10:38
