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Legislação do Estado: TO
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 44 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 16:17
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 43 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 16:15
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 42 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 16:12
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 41 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 16:09
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 40 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 16:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 39 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 16:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 14:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 14:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 58 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 14:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 57 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 14:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 55 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 14:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 54 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 14:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 14:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 52 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 14:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 51 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 14:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 14:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - SAT - 25/04/201827/04/2018 - 14:08
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 265 - SEFAZ - 23/03/201825/04/2018 - 10:34
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 317 - SEFAZ - 12/04/201817/04/2018 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - SAT - 28/03/201816/04/2018 - 10:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - SAT - 28/03/201816/04/2018 - 10:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - SAT - 28/03/201816/04/2018 - 10:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SAT - 28/03/201816/04/2018 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 34 - SAT - 28/03/201816/04/2018 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - SAT - 28/03/201816/04/2018 - 09:54
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 3361 - 04/04/201815/04/2018 - 10:55
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 3356 - 04/04/201815/04/2018 - 10:50
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 3363 - 06/04/201812/04/2018 - 16:29
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EXPORTAÇÃO - Portaria - 272 - SEFAZ - 26/03/201812/04/2018 - 16:21
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 13 - SAT - 27/03/201812/04/2018 - 08:11
