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Legislação do Estado: TO
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 109 - SAT - 25/07/201830/07/2018 - 11:37
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 105 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:39
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 104 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:36
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 103 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:26
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 102 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:22
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 101 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:20
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 100 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:17
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 99 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:15
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 98 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:05
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 97 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:03
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 96 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 17:01
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 95 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 16:58
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 94 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 16:56
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 93 - SAT - 24/07/201827/07/2018 - 16:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 108 - SAT - 25/07/201827/07/2018 - 11:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 107 - SAT - 25/07/201827/07/2018 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 106 - SAT - 25/07/201827/07/2018 - 10:41
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 576 - SEFAZ - 04/07/201824/07/2018 - 11:03
Fazenda dispõe sobre o cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 510 - SEFAZ - 20/06/201801/07/2018 - 20:36
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PNEU - Instrução Normativa - 71 - SAT - 11/06/201818/06/2018 - 09:43
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 92 - SAT - 11/06/201814/06/2018 - 13:54
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 91 - SAT - 11/06/201814/06/2018 - 13:52
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 90 - SAT - 11/06/201814/06/2018 - 13:50
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 89 - SAT - 11/06/201814/06/2018 - 13:47
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 88 - SAT - 11/06/201814/06/2018 - 13:45
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 87 - SAT - 11/06/201814/06/2018 - 13:43
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 86 - SAT - 11/06/201814/06/2018 - 13:38
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 85 - SAT - 11/06/201814/06/2018 - 13:37
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 84 - SAT - 11/06/201814/06/2018 - 13:34
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 83 - SAT - 11/06/201814/06/2018 - 13:32
