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Legislação do Estado: TO
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 71 - SAT - 17/05/201928/05/2019 - 10:54
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 70 - SAT - 17/05/201928/05/2019 - 10:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 69 - SAT - 17/05/201928/05/2019 - 10:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - SAT - 17/05/201928/05/2019 - 10:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - SAT - 17/05/201928/05/2019 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 66 - SAT - 17/05/201928/05/2019 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - SAT - 17/05/201928/05/2019 - 09:11
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 64 - SAT - 17/05/201928/05/2019 - 09:01
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 63 - SAT - 17/05/201928/05/2019 - 08:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 62 - SAT - 17/05/201928/05/2019 - 08:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - SAT - 17/05/201928/05/2019 - 08:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - SAT - 17/05/201928/05/2019 - 08:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - SAT - 17/05/201928/05/2019 - 08:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 58 - SAT - 17/05/201928/05/2019 - 08:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 57 - SAT - 17/05/201928/05/2019 - 08:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - SAT - 17/05/201928/05/2019 - 08:28
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 1740 - 17/05/201920/05/2019 - 18:06
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 628 - SEFAZ - 03/05/201917/05/2019 - 18:24
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PESCADO - Medida Provisória - 10 - 09/05/201917/05/2019 - 16:24
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 631 - SEFAZ - 03/05/201913/05/2019 - 17:26
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BASE DE CÁLCULO - Medida Provisória - 8 - 03/05/201913/05/2019 - 14:53
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 3437 - 03/04/201916/04/2019 - 09:38
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 55 - SAT - 04/04/201911/04/2019 - 11:53
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 54 - SAT - 04/04/201911/04/2019 - 11:51
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 53 - SAT - 04/04/201911/04/2019 - 11:49
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 52 - SAT - 04/04/201911/04/2019 - 11:46
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 51 - SAT - 04/04/201911/04/2019 - 11:43
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 50 - SAT - 04/04/201911/04/2019 - 11:23
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 49 - SAT - 04/04/201911/04/2019 - 11:20
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 3739 - 04/04/201908/04/2019 - 16:29
Governo reduz base de cálculo nas operações com Querosene e gasolina de aviação
