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Legislação do Estado: TO
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 2 - 15/02/202116/02/2021 - 10:46
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TAXA - Decreto - 1989 - 09/02/202110/02/2021 - 10:45
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GADO - Portaria - 70 - SEFAZ - 01/02/202105/02/2021 - 10:12
Prorrogado prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 8 - SEFIN - 26/01/202129/01/2021 - 11:28
Palmas fica o calendário de recolhimento do IPTU, TCL e COSIP para 2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 22/01/202128/01/2021 - 12:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 22/01/202128/01/2021 - 12:17
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RECOPI NACIONAL - Portaria - 22 - SEFAZ - 15/01/202125/01/2021 - 10:00
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 1981 - 15/01/202118/01/2021 - 12:10
Palmas estabelece o horário de funcionamento das atividades comerciais
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REGULAMENTO - Decreto - 6206 - 14/01/202115/01/2021 - 10:21
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 3776 - 11/01/202114/01/2021 - 10:22
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de balanças em estabelecimentos
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SAÚDE - Lei - 3770 - 11/01/202114/01/2021 - 08:41
Tocantins obriga estabelecimentos a disponibilizarem álcool em gel
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3719 - 08/12/202014/12/2020 - 20:23
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 70 - SAT - 15/10/202001/11/2020 - 19:50
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IPVA - Portaria - 935 - SEFAZ - 16/10/202030/10/2020 - 12:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - SAT - 22/10/202027/10/2020 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 71 - SAT - 22/10/202027/10/2020 - 11:18
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REGULAMENTO - Decreto - 6169 - 14/10/202015/10/2020 - 11:19
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REGULAMENTO - Decreto - 6165 - 07/10/202010/10/2020 - 16:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - SAT - 28/09/202002/10/2020 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - SAT - 28/09/202002/10/2020 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 66 - SAT - 28/09/202002/10/2020 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - SAT - 28/09/202002/10/2020 - 10:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - SAT - 28/09/202002/10/2020 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 63 - SAT - 28/09/202002/10/2020 - 10:15
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 69 - SAT - 29/09/202002/10/2020 - 10:12
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 62 - SAT - 21/09/202024/09/2020 - 10:50
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REGULAMENTO - Decreto - 6154 - 16/09/202017/09/2020 - 13:47
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 61 - SAT - 09/09/202015/09/2020 - 13:21
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 60 - SAT - 04/09/202011/09/2020 - 10:19
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 807 - SEFAZ - 26/08/202031/08/2020 - 09:46
Fazenda disciplina a extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento
