Legislação do Estado: TO

• EMBALAGEM - Decreto - 7031 - 29/10/2025
  03/11/2025 - 00:30

  Tocantins estabelece normas para a implementação e a operacionalização de sistemas de logística reversa de embalagens em geral

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• CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 2787 - 20/10/2025
  22/10/2025 - 20:45

  Palmas introduz modificações no Regulamento do Código Tributário

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• MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Portaria - 920 - SEFAZ - 11/09/2025
  02/10/2025 - 18:18

  Fazenda altera normas relativas ao cadastro de Microempreendedor - MEI

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• MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Portaria - 873 - SEFAZ - 10/09/2025
  02/10/2025 - 18:07

  Fazenda altera normas relativas ao cadastro de Microempreendedor - MEI

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 128 - SAT - 16/09/2025
  18/09/2025 - 20:24

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 127 - SAT - 16/09/2025
  18/09/2025 - 20:22

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 126 - SAT - 16/09/2025
  18/09/2025 - 20:20

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 125 - SAT - 16/09/2025
  18/09/2025 - 20:18

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 124 - SAT - 16/09/2025
  18/09/2025 - 20:15

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 123 - SAT - 16/09/2025
  18/09/2025 - 20:12

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 108 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:24

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 109 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:23

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 110 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:21

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 111 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:20

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 112 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:18

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 113 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:17

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 114 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:15

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 115 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:13

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 116 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:11

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 117 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:09

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 118 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:08

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 119 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:06

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 120 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:05

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 121 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:03

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 122 - SAT - 05/09/2025
  12/09/2025 - 20:01

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Decreto - 2740 - 12/08/2025
  14/08/2025 - 11:44

  Palmas institui a obrigatoriedade do cadastramento pelos estabelecimentos particulares de ensino, de seus respectivos cursos e alunos, junto à Secretaria Municipal de Finanças

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 818 - SEFAZ - 11/08/2025
  12/08/2025 - 10:12

  Fazenda dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Refis-TO

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• REGULAMENTO - Decreto - 6996 - 07/08/2025
  11/08/2025 - 11:39

  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• BENEFÍCIO FISCAL - Medida Provisória - 11 - 07/08/2025
  11/08/2025 - 11:28

  Alterada Lei que concede benefícios fiscais

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• DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 10 - 07/08/2025
  11/08/2025 - 09:11

  Tocantins institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO

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