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Legislação do Estado: TO
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 120 - SAT - 05/09/202512/09/2025 - 20:05
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 121 - SAT - 05/09/202512/09/2025 - 20:03
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 122 - SAT - 05/09/202512/09/2025 - 20:01
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Decreto - 2740 - 12/08/202514/08/2025 - 11:44
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 818 - SEFAZ - 11/08/202512/08/2025 - 10:12
Fazenda dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Refis-TO
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REGULAMENTO - Decreto - 6996 - 07/08/202511/08/2025 - 11:39
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BENEFÍCIO FISCAL - Medida Provisória - 11 - 07/08/202511/08/2025 - 11:28
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 10 - 07/08/202511/08/2025 - 09:11
Tocantins institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO - Portaria - 683 - SEFAZ - 09/07/202523/07/2025 - 11:11
Fazenda dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de informações Fiscais - DIF
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4753 - 02/07/202514/07/2025 - 10:14
Governo convalida fruição de incentivos e benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - SAT - 25/06/202507/07/2025 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 99 - SAT - 25/06/202507/07/2025 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 98 - SAT - 25/06/202507/07/2025 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 97 - SAT - 25/06/202507/07/2025 - 10:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 96 - SAT - 25/06/202507/07/2025 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 95 - SAT - 25/06/202507/07/2025 - 10:45
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 94 - SAT - 09/06/202517/06/2025 - 12:01
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 93 - SAT - 09/06/202517/06/2025 - 11:59
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 92 - SAT - 09/06/202517/06/2025 - 11:57
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 91 - SAT - 09/06/202517/06/2025 - 11:56
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 90 - SAT - 09/06/202517/06/2025 - 11:54
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 89 - SAT - 09/06/202517/06/2025 - 11:52
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 88 - SAT - 09/06/202517/06/2025 - 11:50
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 87 - SAT - 09/06/202517/06/2025 - 11:48
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 86 - SAT - 09/06/202517/06/2025 - 11:46
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 85 - SAT - 09/06/202517/06/2025 - 11:45
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 84 - SAT - 09/06/202517/06/2025 - 11:43
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 83 - SAT - 09/06/202517/06/2025 - 11:41
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 82 - SAT - 09/06/202517/06/2025 - 11:38
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 81 - SAT - 09/06/202517/06/2025 - 11:36
