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Fazenda dispõe sobre a elaboração e aplicação da Pauta Fiscal
Tocantins dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação
Fazenda altera normas relativas à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento
Fazenda prorroga prazos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
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