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Legislação do Estado: TO
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REGULAMENTO - Decreto - 6323 - 07/10/202108/10/2021 - 10:33
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Medida Provisória - 18 - 07/10/202108/10/2021 - 10:29
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 17 - 07/10/202108/10/2021 - 10:26
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2619 - 29/09/202130/09/2021 - 15:28
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 418 - 29/09/202130/09/2021 - 15:25
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 3820 - 17/09/202120/09/2021 - 09:27
Estado dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SAT - 24/08/202110/09/2021 - 09:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SAT - 24/08/202110/09/2021 - 09:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - SAT - 24/08/202110/09/2021 - 09:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - SAT - 24/08/202110/09/2021 - 09:09
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 3819 - 31/08/202102/09/2021 - 16:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SAT - 24/08/202127/08/2021 - 15:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SAT - 24/08/202127/08/2021 - 15:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - SAT - 24/08/202127/08/2021 - 15:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - SAT - 24/08/202127/08/2021 - 15:21
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VEÍCULO - Instrução Normativa - 23 - SEFAZ - 02/08/202112/08/2021 - 09:34
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VEÍCULO - Instrução Normativa - 1 - SAT - 02/08/202111/08/2021 - 11:32
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LICENÇA AMBIENTAL - Lei - 3804 - 29/07/202102/08/2021 - 11:42
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 22 - SAT - 26/07/202101/08/2021 - 11:35
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 21 - SAT - 23/07/202101/08/2021 - 11:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SAT - 23/07/202129/07/2021 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - SAT - 23/07/202129/07/2021 - 10:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SAT - 23/07/202129/07/2021 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SAT - 23/07/202129/07/2021 - 10:23
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 09/07/202114/07/2021 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SAT - 23/06/202102/07/2021 - 09:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SAT - 23/06/202128/06/2021 - 09:36
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IPTU - Decreto - 2069 - 15/06/202116/06/2021 - 11:23
Palmas prorroga pagamento do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e da COSIP
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 391 - SEFAZ - 07/06/202115/06/2021 - 11:09
Fazenda dispõe sobre o prazo de regularização da entrega da Escrituração Fiscal Digital
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 390 - SEFAZ - 07/06/202115/06/2021 - 11:06
Fazenda dispõe sobre a extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento
