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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 23 - CAT - 17/02/201618/02/2016 - 09:55
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 22 - CAT - 16/02/201617/02/2016 - 10:04
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 21 - CAT - 15/02/201616/02/2016 - 11:52
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 20 - CAT - 15/02/201616/02/2016 - 11:50
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INFRAÇÃO - Comunicado - 16 - DA - 10/02/201611/02/2016 - 10:46
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 15 - DA - 10/02/201611/02/2016 - 10:43
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 14 - DA - 10/02/201611/02/2016 - 10:41
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16127 - 04/02/201605/02/2016 - 10:07
Fixadas normas de mensuração de tarifas e das formas de pagamento em estacionamentos
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PARQUE DE DIVERSÃO - Lei - 16387 - 03/02/201604/02/2016 - 07:12
Estabelecimentos deverão dispor de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência
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AÇOUGUE - Lei - 16386 - 03/02/201604/02/2016 - 07:08
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Comunicado - 6 - CAT - 01/02/201602/02/2016 - 10:06
Fisco esclarece sobre a regularização de NF-e de Importação emitida incorretamente
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INFRAÇÃO - Comunicado - 12 - DA - 01/02/201602/02/2016 - 09:59
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 11 - DA - 01/02/201602/02/2016 - 09:58
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 10 - DA - 01/02/201602/02/2016 - 09:56
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 9 - DA - 01/02/201602/02/2016 - 09:54
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - CAT - 29/01/201601/02/2016 - 09:56
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - CAT - 28/01/201629/01/2016 - 07:40
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com pneumáticos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 5 - CAT - 27/01/201628/01/2016 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 4 - CAT - 26/01/201627/01/2016 - 10:05
CAT dispõe sobre o ajuste nas alterações no regime de substituição tributária
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 13 - CAT - 22/01/201625/01/2016 - 10:03
Código Especificador da Substituição Tributária deverá ser informado na NFC-e
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 12 - CAT - 22/01/201625/01/2016 - 10:01
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 11 - CAT - 20/01/201621/01/2016 - 10:02
Alterada norma relativa ao estorno de débitos nas operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - CAT - 20/01/201621/01/2016 - 09:59
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61812 - 20/01/201621/01/2016 - 09:57
Estado suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no período de carnaval
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 16125 - 18/01/201619/01/2016 - 10:42
Estado dispõe sobre prazos para defesa oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16121 - 18/01/201619/01/2016 - 10:36
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16120 - 18/01/201619/01/2016 - 10:32
Estabelecimentos comerciais não poderão exigir valor mínimo para compras com cartão
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16119 - 18/01/201619/01/2016 - 10:29
Estabelecidas condições para apresentação de ofertas de produtos
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NÃO INCIDÊNCIA - Decisão Normativa - 1 - CAT - 14/01/201615/01/2016 - 10:06
CAT dispõe sobre a não incidência do ICMS no fornecimento de água tratada canalizada
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 9 - CAT - 14/01/201615/01/2016 - 10:02
