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Legislação do Estado: SP
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 62799 - 23/08/201724/08/2017 - 11:14
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais em 8 de setembro
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REGULAMENTO - Decreto - 62797 - 23/08/201724/08/2017 - 11:07
Governo concede isenção do ICMS para a comercialização de sanduíches
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Comunicado - 17 - CAT - 22/08/201723/08/2017 - 11:34
CAT concede prazo especial para entrega de arquivos eletrônicos
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ISENÇÃO - Decreto - 62790 - 16/08/201717/08/2017 - 11:02
Governo concede isenção do ICMS para as operações realizadas na Feira Escandinava
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 57830 - 15/08/201716/08/2017 - 10:21
Prefeitura de São Paulo reabre o programa para regularização do ISS das sociedades uniprofissionais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 64 - DA - 10/08/201711/08/2017 - 11:35
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 63 - DA - 10/08/201711/08/2017 - 11:29
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 62 - DA - 10/08/201711/08/2017 - 11:21
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 16 - CAT - 08/08/201709/08/2017 - 10:22
Disciplinada a aplicação da redução das multas no âmbito do programa especial de parcelamento
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 15 - CAT - 08/08/201709/08/2017 - 10:20
CAT esclarece sobre a inclusão de débitos relativos à Desta no programa especial de parcelamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - CAT - 07/08/201708/08/2017 - 12:00
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST na saída de tintas e vernizes
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 71 - CAT - 07/08/201708/08/2017 - 11:58
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CF-e - Portaria - 70 - CAT - 07/08/201708/08/2017 - 11:36
CAT esclarece sobre a adoção obrigatória do Código Especificador da Substituição Tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 62761 - 04/08/201707/08/2017 - 09:52
Governo regulamenta a redução dos percentuais de multas e juros do ICMS
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INFRAÇÃO - Comunicado - 60 - DA - 01/08/201702/08/2017 - 11:23
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 59 - DA - 01/08/201702/08/2017 - 11:20
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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IPVA - Comunicado - 58 - DA - 01/08/201702/08/2017 - 11:17
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 57 - DA - 01/08/201702/08/2017 - 11:14
Sefaz divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 68 - CAT - 31/07/201701/08/2017 - 11:59
CAT altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Portaria - 67 - CAT - 31/07/201701/08/2017 - 11:52
Alteradas normas relativas ao Sistema Ambiente de Pagamentos
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CRÉDITO - Decreto - 62741 - 31/07/201701/08/2017 - 11:48
Aproveitamento integral do crédito do ICMS para aquisições de equipamentos é ampliado
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REGULAMENTO - Decreto - 62740 - 31/07/201701/08/2017 - 11:41
Governo promove ajustes nos procedimentos para concessão de inscrição estadual
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 202 - SF - 25/07/201731/07/2017 - 14:12
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Decreto - 57815 - 28/07/201731/07/2017 - 14:04
Prefeitura estabelece procedimentos relativos ao licenciamento de obras
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DIFERIMENTO - Portaria - 66 - CAT - 28/07/201731/07/2017 - 13:48
São Paulo revoga o regime especial nas saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - CAT - 28/07/201731/07/2017 - 13:41
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - CAT - 28/07/201731/07/2017 - 13:35
São Paulo dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST na saída de tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - CAT - 28/07/201731/07/2017 - 13:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - CAT - 26/07/201728/07/2017 - 09:30
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 62727 - 27/07/201728/07/2017 - 09:23
Governo concede benefícios fiscais para fabricantes beneficiados pelo PADIS
