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Legislação do Estado: SP
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 64570 - 05/11/201906/11/2019 - 10:19
SP suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20-11-2019
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 64564 - 05/11/201906/11/2019 - 10:17
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 17201 - 04/11/201905/11/2019 - 10:21
Aprovada nova Lei que proíbe a comercialização e o uso de cerol
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INFRAÇÃO - Comunicado - 73 - DICAR - 01/11/201904/11/2019 - 10:31
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 72 - DICAR - 01/11/201904/11/2019 - 10:29
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 71 - DICAR - 01/11/201904/11/2019 - 10:25
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 70 - DICAR - 01/11/201904/11/2019 - 10:24
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 69 - DICAR - 01/11/201904/11/2019 - 10:22
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 68 - DICAR - 01/11/201904/11/2019 - 10:20
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 64552 - 31/10/201901/11/2019 - 10:03
RICMS é alterado em relação ao regime de substituição tributária
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 67 - CAT - 24/10/201925/10/2019 - 09:59
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 66 - CAT - 23/10/201924/10/2019 - 10:37
Alteradas disposições relativas à Escrituração Fiscal Digital
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ESTABELECIMENTO - Lei - 17196 - 23/10/201924/10/2019 - 10:34
SP dispõe sobre a instalação de placas para disponibilizar cardápio em braile
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 64539 - 22/10/201923/10/2019 - 10:32
Governo altera o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - CAT - 18/10/201921/10/2019 - 10:26
CAT divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - CAT - 18/10/201921/10/2019 - 10:24
Alterado Ato que divulgou valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - CAT - 18/10/201921/10/2019 - 10:23
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária para energéticos
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EDIFICAÇÃO - Lei - 17202 - 16/10/201917/10/2019 - 09:57
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 64527 - 15/10/201916/10/2019 - 09:53
Regulamentada norma que proíbe a utilização de canudos plásticos no Estado de São Paulo
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TRANSPORTE - Lei - 17173 - 14/10/201915/10/2019 - 08:35
Estabelecida norma para o desembarque de passageiros em horário noturno
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CERTIDÃO - Portaria - 68 - 11/10/201914/10/2019 - 10:23
Fixado o prazo de validade das certidões de tributos mobiliários e imobiliários
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 64517 - 07/10/201908/10/2019 - 09:17
Governador suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28-10-2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - CAT - 02/10/201903/10/2019 - 10:27
Alteradas disposições do ICMS-ST com produtos de perfumaria e higiene pessoal
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INFRAÇÃO - Comunicado - 66 - DICAR - 01/10/201902/10/2019 - 11:08
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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IPVA - Comunicado - 61 - DICAR - 01/10/201902/10/2019 - 10:43
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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IPVA - Comunicado - 62 - DICAR - 01/10/201902/10/2019 - 10:43
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 63 - DICAR - 01/10/201902/10/2019 - 10:43
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 64 - DICAR - 01/10/201902/10/2019 - 10:43
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 65 - DICAR - 01/10/201902/10/2019 - 10:43
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 60 - CAT - 01/10/201902/10/2019 - 10:37
CAT dispõe sobre a inaplicabilidade da substituição tributária nas operações com alumínio
