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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 30 - DICAR - 04/05/202005/05/2020 - 11:04
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 29 - DICAR - 04/05/202005/05/2020 - 11:02
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SAÚDE - Decreto - 64959 - 04/05/202005/05/2020 - 09:59
Governo de São Paulo torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial
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SAÚDE - Lei - 17340 - 30/04/202004/05/2020 - 11:43
Aprovada Lei que estabelece normas de saúde para combate ao Coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - CAT - 30/04/202004/05/2020 - 11:38
CAT estabelece a base de cálculo da substituição tributária nas operações com ferramentas
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 35 - SFP - 30/04/202004/05/2020 - 11:35
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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REGULAMENTO - Decreto - 64958 - 30/04/202004/05/2020 - 11:29
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo nas operações com sucata
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REGULAMENTO - Decreto - 64957 - 30/04/202004/05/2020 - 11:25
RICMS é alterado para permitir a manutenção do crédito na aquisição de insumos
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 59391 - 01/05/202004/05/2020 - 11:09
Prefeitura de São Paulo mantém a suspensão de inscrição de débitos na dívida ativa
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SAÚDE - Decreto - 59386 - 29/04/202030/04/2020 - 09:40
Prefeito dispõe sobre a suspensão de férias de servidores públicos
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SAÚDE - Decreto - 59384 - 29/04/202030/04/2020 - 09:38
Prefeito de São Paulo torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial no transporte
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 44 - CAT - 29/04/202030/04/2020 - 09:31
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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IPVA - Portaria - 43 - CAT - 29/04/202030/04/2020 - 09:30
CAT dispõe sobre os prazos para solicitação de isenção do IPVA
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SAÚDE - Decreto - 64956 - 29/04/202030/04/2020 - 09:25
Governador determina o uso de máscaras de proteção facial no transporte público
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 59383 - 28/04/202029/04/2020 - 09:56
Prefeito de São Paulo ajusta Ato que recomenda horário de funcionamento dos estabelecimentos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 7 - CAT - 28/04/202029/04/2020 - 09:52
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VEÍCULO - Portaria - 128 - DETRAN - 28/04/202029/04/2020 - 09:37
Prorrogada a validade dos laudos de vistoria de identificação veicular
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 127 - DETRAN - 28/04/202029/04/2020 - 09:36
Detran mantém a suspensão dos atendimentos presenciais em todas as unidades
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SAÚDE - Decreto - 64953 - 27/04/202028/04/2020 - 09:58
Mantida a suspensão das atividades nas Secretarias, Procuradoria Geral e autarquias do Estado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - CAT - 24/04/202027/04/2020 - 07:49
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária de diversos produtos
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SAÚDE - Decreto - 64949 - 23/04/202024/04/2020 - 05:50
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SAÚDE - Decreto - 59363 - 17/04/202020/04/2020 - 10:51
Prefeito de São Paulo mantém a suspensão do atendimento presencial em estabelecimentos comerciais
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SAÚDE - Decreto - 64946 - 17/04/202020/04/2020 - 10:00
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SAÚDE - Decreto - 59362 - 16/04/202017/04/2020 - 10:36
Alterado Ato que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 59361 - 16/04/202017/04/2020 - 10:33
Prefeito de São Paulo declara facultativo o ponto no dia 20-4-2020
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SAÚDE - Decreto - 59360 - 15/04/202017/04/2020 - 10:31
Prefeito de São Paulo recomenda o uso de máscaras de proteção facial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 6 - CAT - 16/04/202017/04/2020 - 10:25
CAT esclarece sobre a base nas saídas de Gás Liquefeito de Petróleo
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 64942 - 16/04/202017/04/2020 - 10:22
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Decreto - 59359 - 15/04/202016/04/2020 - 09:39
Hospitais da Capital deverão informar diariamente sobre medidas de enfrentamento ao Coronavírus
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 59349 - 14/04/202015/04/2020 - 10:32
Prefeito de São Paulo recomenda horário de funcionamento do estabelecimentos
