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Legislação do Estado: SP
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 5 - CAT - 10/02/202111/02/2021 - 10:55
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4281 - STF - 10/02/202110/02/2021 - 10:31
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SAÚDE - Decreto - 65502 - 05/02/202108/02/2021 - 10:54
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CERTIDÃO - Portaria - 21 - SF - 02/02/202103/02/2021 - 10:57
Prorrogado o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 13 - DICAR - 01/02/202102/02/2021 - 10:46
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 12 - DICAR - 01/02/202102/02/2021 - 10:45
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 11 - DICAR - 01/02/202102/02/2021 - 10:44
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 10 - DICAR - 01/02/202102/02/2021 - 10:43
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 9 - DICAR - 01/02/202102/02/2021 - 10:41
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 8 - DICAR - 01/02/202102/02/2021 - 10:40
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1 - SF/SUREM - 29/01/202101/02/2021 - 11:12
Alterado Ato que dispõe sobre a entrega da Declaração de Instituições Financeiras
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 60060 - 29/01/202101/02/2021 - 11:06
Prefeitura de São Paulo estabelece norma relativa ao expediente nas repartições públicas
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 1 - CAT - 29/01/202101/02/2021 - 11:03
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 60059 - 28/01/202129/01/2021 - 11:11
Prorrogado o prazo para regularização do ISS de autônomos e sociedades de profissionais
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Decreto - 60058 - 27/01/202128/01/2021 - 11:35
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SAÚDE - Decreto - 65487 - 22/01/202125/01/2021 - 11:06
Governo dispõe sobre a classificação de todo o Estado na fase vermelha
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SAÚDE - Decreto - 60055 - 21/01/202122/01/2021 - 11:19
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 4 - CAT - 19/01/202121/01/2021 - 10:32
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS ST nas operações com material de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 65473 - 14/01/202115/01/2021 - 10:46
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REGULAMENTO - Decreto - 65472 - 14/01/202115/01/2021 - 10:45
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REGULAMENTO - Decreto - 65471 - 14/01/202115/01/2021 - 10:44
SP dispõe sobre o complemento do ICMS retido por substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 65470 - 14/01/202115/01/2021 - 10:42
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - CAT - 13/01/202114/01/2021 - 10:42
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da ST nas operações com sorvetes
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 1 - SFP - 06/01/202111/01/2021 - 11:32
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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SAÚDE - Decreto - 65460 - 08/01/202111/01/2021 - 11:19
Governo atualiza as medidas de restrição para enfrentamento da pandemia do Coronavírus
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CERTIDÃO - Portaria - 5 - SF - 07/01/202108/01/2021 - 09:59
Prorrogado o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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SAÚDE - Decreto - 60050 - 07/01/202108/01/2021 - 09:56
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 2 - CAT - 05/01/202106/01/2021 - 11:00
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 6 - DICAR - 04/01/202105/01/2021 - 10:46
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 5 - DICAR - 04/01/202105/01/2021 - 10:43
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
