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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - CAT - 03/11/202004/11/2020 - 11:02
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 90 - CAT - 03/11/202004/11/2020 - 11:01
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 69 - PGM - 29/10/202030/10/2020 - 08:59
PGM dispõe sobre a suspensão do prazo para adoção de ações judiciais de cobrança de débitos
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Portaria - 225 - SF - 29/10/202030/10/2020 - 08:56
Fisco dispõe sobre o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ato - 17 - TIT - 26/10/202030/10/2020 - 08:52
Fixados procedimentos para sessões de julgamento não presenciais
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 14 - CAT - 26/10/202027/10/2020 - 09:41
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Portaria - 89 - CAT - 26/10/202027/10/2020 - 09:39
Fixadas regras para instituições envolvidas em atos que gerem incidência do ITCMD
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 88 - CAT - 26/10/202027/10/2020 - 09:37
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ENERGIA ELÉTRICA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4281 - STF - 09/10/202026/10/2020 - 10:16
STF declara inconstitucional Decreto de SP que atribui responsabilidade por recolhimento de ICMS
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 17296 - 22/10/202023/10/2020 - 10:02
Aprovada Lei que incentiva a doação de cupons fiscais em farmácias
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REGULAMENTO - Decreto - 65266 - 20/10/202021/10/2020 - 11:21
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto para medicamentos
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 59858 - 19/10/202020/10/2020 - 10:14
Prefeitura de São Paulo transfere para 30 de outubro o ponto facultativo do dia do servidor público
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 83 - SFP - 19/10/202020/10/2020 - 09:59
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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REGULAMENTO - Decreto - 65259 - 19/10/202020/10/2020 - 09:52
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto para veículos destinados a deficientes
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 65257 - 19/10/202020/10/2020 - 09:49
Governador transfere para 30 de outubro o ponto facultativo do dia do servidor público
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LICENCIAMENTO - Instrução Normativa - 5 - SEL-G - 16/10/202019/10/2020 - 11:04
Prefeitura de São Paulo fixa regras para o licenciamento de decorações de final de ano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - CAT - 16/10/202019/10/2020 - 11:00
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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SAÚDE - Decreto - 59844 - 15/10/202016/10/2020 - 10:02
Prefeito de São Paulo atualiza as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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IPVA - Portaria - 86 - CAT - 15/10/202016/10/2020 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 65255 - 15/10/202016/10/2020 - 09:51
Governo promove ajustes em regras para concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 65254 - 15/10/202016/10/2020 - 09:48
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 65253 - 15/10/202016/10/2020 - 09:47
RICMS é alterado em relação a aplicação da alíquota do imposto em operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17293 - 15/10/202016/10/2020 - 09:03
Aprovadas medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas
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REGULAMENTO - Decreto - 65252 - 15/10/202016/10/2020 - 09:03
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais
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SAÚDE - Decreto - 59839 - 13/10/202014/10/2020 - 08:54
Prefeito de SP dispõe sobre a retomada gradual das atividades
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SAÚDE - Decreto - 59829 - 09/10/202013/10/2020 - 09:29
Prefeito de SP dispõe sobre a ampliação do funcionamento dos estabelecimentos comerciais
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SAÚDE - Decreto - 65237 - 09/10/202013/10/2020 - 09:23
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SAÚDE - Decreto - 65234 - 08/10/202009/10/2020 - 09:39
Governo de SP flexibiliza as medidas de restrição para enfrentamento da pandemia do Coronavírus
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ALVARÁ - Decreto - 59828 - 07/10/202008/10/2020 - 09:22
Prefeitura de São Paulo altera a regulamentação para expedição de Licenças de Funcionamento
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SAÚDE - Decreto - 59809 - 01/10/202002/10/2020 - 09:39
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
