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Legislação do Estado: SP
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SAÚDE - Decreto - 60055 - 21/01/202122/01/2021 - 11:19
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 4 - CAT - 19/01/202121/01/2021 - 10:32
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS ST nas operações com material de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 65473 - 14/01/202115/01/2021 - 10:46
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REGULAMENTO - Decreto - 65472 - 14/01/202115/01/2021 - 10:45
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REGULAMENTO - Decreto - 65471 - 14/01/202115/01/2021 - 10:44
SP dispõe sobre o complemento do ICMS retido por substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 65470 - 14/01/202115/01/2021 - 10:42
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - CAT - 13/01/202114/01/2021 - 10:42
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da ST nas operações com sorvetes
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 1 - SFP - 06/01/202111/01/2021 - 11:32
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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SAÚDE - Decreto - 65460 - 08/01/202111/01/2021 - 11:19
Governo atualiza as medidas de restrição para enfrentamento da pandemia do Coronavírus
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CERTIDÃO - Portaria - 5 - SF - 07/01/202108/01/2021 - 09:59
Prorrogado o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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SAÚDE - Decreto - 60050 - 07/01/202108/01/2021 - 09:56
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 2 - CAT - 05/01/202106/01/2021 - 11:00
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 6 - DICAR - 04/01/202105/01/2021 - 10:46
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 5 - DICAR - 04/01/202105/01/2021 - 10:43
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 4 - DICAR - 04/01/202105/01/2021 - 10:42
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 3 - DICAR - 04/01/202105/01/2021 - 10:41
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DICAR - 04/01/202105/01/2021 - 10:39
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 1 - DICAR - 04/01/202105/01/2021 - 10:38
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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IPTU - Decreto - 60036 - 30/12/202004/01/2021 - 12:34
Prefeitura dispõe sobre valores e concede desconto para pagamento do IPTU
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - CAT - 30/12/202004/01/2021 - 12:26
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - CAT - 30/12/202004/01/2021 - 12:18
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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VEÍCULO - Portaria - 244 - DETRAN - 30/12/202004/01/2021 - 12:09
Detran dispõe sobre o prazo para transferência de veículo usado
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REGULAMENTO - Decreto - 65454 - 30/12/202004/01/2021 - 11:37
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REGULAMENTO - Decreto - 65453 - 30/12/202004/01/2021 - 11:31
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REGULAMENTO - Decreto - 65452 - 30/12/202004/01/2021 - 11:26
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REGULAMENTO - Decreto - 65451 - 30/12/202004/01/2021 - 11:23
SP dispõe sobre a concessão de crédito em operações com carnes
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REGULAMENTO - Decreto - 65450 - 30/12/202004/01/2021 - 11:11
RICMS é alterado em relação a concessão de benefícios fiscais
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SAÚDE - Decreto - 65437 - 30/12/202004/01/2021 - 10:58
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instrução Normativa - 15 - SF/SUREM - 28/12/202029/12/2020 - 11:12
Fisco dispõe sobre a entrega da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 17 - CAT - 28/12/202029/12/2020 - 11:02
