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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 47 - CAT - 29/07/202130/07/2021 - 10:08
Divulgada a base de cálculo do ICMS-ST devido nas operações com pneumáticos e câmeras de ar
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ISENÇÃO - Portaria - 45 - CAT - 29/07/202130/07/2021 - 10:06
CAT dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações destinadas a clínicas de hemodiálise
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FOGOS DE ARTIFÍCIO - Lei - 17389 - 28/07/202129/07/2021 - 09:39
Proibida a comercialização e utilização de fogos de artifício de estampido
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 17388 - 28/07/202129/07/2021 - 09:37
Estabelecida norma a ser observada nos contratos de adesão aos serviços de telefonia
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 11 - SF/SUREM - 23/07/202126/07/2021 - 10:06
Aprovado o aplicativo de emissão simplificada de NFS–e para Microempreendedores Individuais
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SAÚDE - Decreto - 60395 - 23/07/202126/07/2021 - 09:59
Prefeito de São Paulo dispõe sobre a adoção de novas medidas de flexibilização
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 7 - CAT - 23/07/202126/07/2021 - 09:55
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CONVÊNIO - Decreto - 65882 - 21/07/202122/07/2021 - 09:37
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Decreto - 60389 - 20/07/202121/07/2021 - 09:45
Prefeito dispõe sobre a ampliação das atividades presenciais nos estabelecimentos de ensino
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SELO FISCAL - Decreto - 65865 - 13/07/202114/07/2021 - 09:52
São Paulo regulamenta o Selo Fiscal Eletrônico de Controle para vasilhames de água mineral
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SAÚDE - Decreto - 65856 - 07/07/202108/07/2021 - 10:12
Governo de SP estende até 31-7-2021 as medidas de quarentena para combate ao Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 65849 - 06/07/202107/07/2021 - 09:28
Governo dispõe sobre as condições para a realização das aulas presenciais nas unidades de ensino
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REGULAMENTO - Decreto - 65848 - 05/07/202106/07/2021 - 09:47
RICMS é alterado para dispor sobre o recolhimento do imposto em operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 35 - SFP - 01/07/202105/07/2021 - 09:59
Fisco disciplina o pagamento de tributos por meio de cartão de crédito
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 60357 - 01/07/202102/07/2021 - 09:35
Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021
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INFRAÇÃO - Comunicado - 50 - DICAR - 01/07/202102/07/2021 - 09:29
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 49 - DICAR - 01/07/202102/07/2021 - 09:28
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 48 - DICAR - 01/07/202102/07/2021 - 09:26
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 47 - DICAR - 01/07/202102/07/2021 - 09:25
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 46 - DICAR - 01/07/202102/07/2021 - 09:23
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 45 - DICAR - 01/07/202102/07/2021 - 09:22
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 134 - SF - 01/07/202101/07/2021 - 08:57
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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CERTIDÃO - Portaria - 136 - SF - 30/06/202101/07/2021 - 08:51
Dispõe sobre o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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SAÚDE - Decreto - 65839 - 30/06/202101/07/2021 - 08:46
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Portaria - 36 - SF/SUREM - 29/06/202130/06/2021 - 10:44
Estabelecido o prazo para a entrega da D-SUP referente ao exercício de 2021
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SAÚDE - Decreto - 60336 - 29/06/202130/06/2021 - 10:38
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 6 - CAT - 25/06/202128/06/2021 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - CAT - 25/06/202128/06/2021 - 10:29
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com material de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 65823 - 25/06/202128/06/2021 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 39 - CAT - 23/06/202125/06/2021 - 10:38
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
