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Legislação do Estado: SP
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 64 - SF - 23/03/202124/03/2021 - 10:16
Fazenda Municipal disciplina o acesso por senha aos seus Sistemas Informatizados
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 18 - CAT - 23/03/202124/03/2021 - 10:13
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 4 - SF/Surem - 22/03/202123/03/2021 - 11:32
Fisco dispõe sobre o uso do aplicativo Solução de Atendimento Virtual para pedidos de restituição
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 56 - SF - 22/03/202123/03/2021 - 11:30
Fazenda Municipal disciplina o cumprimento de obrigações no período de 26-3 a 5-4-2021
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 15 - CAT - 19/03/202122/03/2021 - 10:53
CAT altera regras sobre a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - CAT - 19/03/202122/03/2021 - 10:53
Alterada regra para fixação da base de cálculo do ICMS-ST para material elétrico
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 17 - CAT - 19/03/202122/03/2021 - 10:53
SP prorroga medidas para atendimento não presencial nas repartições fiscais
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Portaria - 14 - CAT - 19/03/202122/03/2021 - 10:52
CAT altera normas do Sistema Pagamentos de Receitas Estaduais
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 14 - SFP - 19/03/202122/03/2021 - 10:40
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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FERIADO - Decreto - 60131 - 18/03/202119/03/2021 - 09:47
Prefeito de SP dispõe sobre a antecipação de diversos feriados
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REGULAMENTO - Decreto - 65573 - 17/03/202118/03/2021 - 09:38
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as operações com leite e carnes
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CONVÊNIO - Decreto - 65572 - 16/03/202117/03/2021 - 09:34
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CONVÊNIO - Decreto - 65571 - 16/03/202117/03/2021 - 09:32
Governo de SP ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
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CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Portaria - 46 - SF - 15/03/202116/03/2021 - 09:14
Prorrogado o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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SAÚDE - Decreto - 60118 - 12/03/202115/03/2021 - 09:15
Prefeitura de São Paulo adota novas medidas de isolamento social para prevenção da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - CAT - 12/03/202115/03/2021 - 09:11
CAT dispõe sobre a tabela de preços nas operações com veículos
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SAÚDE - Decreto - 65563 - 11/03/202112/03/2021 - 09:51
Governador institui medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da Covid-19
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 17340 - 11/03/202112/03/2021 - 09:50
Estabelecidas normas para comercialização de alimentos em estabelecimentos de ensino
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 17335 - 09/03/202110/03/2021 - 09:36
Pessoas em tratamento oncológico terão atendimento prioritário em estabelecimentos
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TELEMARKETING - Lei - 17334 - 09/03/202110/03/2021 - 09:34
Alterada Lei que dispõe sobre o cadastro para bloqueio de telemarketing
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CERTIDÃO - Portaria - 39 - SF - 02/03/202104/03/2021 - 09:22
Prorrogado o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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SAÚDE - Decreto - 60107 - 03/03/202104/03/2021 - 09:10
Prefeito de SP dispõe sobre a adoção de medidas mais restritivas para enfrentamento da Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 65545 - 03/03/202104/03/2021 - 09:05
Governo de SP dispõe sobre medidas restritivas para contenção da disseminação da Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 60101 - 01/03/202102/03/2021 - 08:54
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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INFRAÇÃO - Comunicado - 20 - DICAR - 01/03/202102/03/2021 - 08:51
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 19 - DICAR - 01/03/202102/03/2021 - 08:50
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 18 - DICAR - 01/03/202102/03/2021 - 08:49
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 17 - DICAR - 01/03/202102/03/2021 - 08:47
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 16 - DICAR - 01/03/202102/03/2021 - 08:46
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 15 - DICAR - 01/03/202102/03/2021 - 08:45
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
