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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 25 - DICAR - 01/04/202204/04/2022 - 09:20
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 24 - DICAR - 01/04/202204/04/2022 - 09:19
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 23 - DICAR - 01/04/202204/04/2022 - 09:17
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 22 - DICAR - 01/04/202204/04/2022 - 09:12
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 26 - SRE - 31/03/202201/04/2022 - 09:54
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 23 - SRE - 31/03/202201/04/2022 - 09:47
Alterado Ato que dispõe sobre a ST em operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - SRE - 31/03/202201/04/2022 - 09:46
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária em operações de venda porta a porta
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Portaria - 21 - SRE - 31/03/202201/04/2022 - 09:44
Fisco disciplina o DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 20 - SRE - 30/03/202231/03/2022 - 09:40
Receita Estadual divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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PISO SALARIAL - Lei - 17526 - SP - 30/03/202231/03/2022 - 09:35
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REGULAMENTO - Decreto - 66614 - 30/03/202231/03/2022 - 09:32
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do ICMS
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 66610 - 30/03/202231/03/2022 - 09:30
Governo dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 18 - SRE - 29/03/202230/03/2022 - 08:32
São Paulo altera a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 19 - SRE - 29/03/202230/03/2022 - 08:32
Receita Estadual altera a lista de materiais de construção sujeitos à substituição tributária
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EDIFICAÇÃO - Lei - 17771 - 28/03/202229/03/2022 - 09:24
Aprovada Lei que trata sobre a regularização de edificações no Município de São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - SRE - 28/03/202229/03/2022 - 09:22
São Paulo divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com medicamentos
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CONVÊNIO - Decreto - 66599 - 25/03/202228/03/2022 - 08:40
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5224 - STF - 08/03/202228/03/2022 - 08:40
STF esclarece sobre a inconstitucionalidade de Lei paulista sobre cadastro de proteção ao crédito
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 3 - SRE - 23/03/202224/03/2022 - 08:34
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SAÚDE - Decreto - 61149 - 17/03/202218/03/2022 - 09:31
Prefeitura de São Paulo esclarece sobre a dispensa do uso de máscara
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SAÚDE - Decreto - 66575 - 17/03/202218/03/2022 - 09:25
SP: Governo Estadual dispõe sobre a dispensa do uso de máscara em ambientes fechados
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IPTU - Decreto - 61147 - 16/03/202217/03/2022 - 09:35
Alterado Ato que concede isenção e remissão do IPTU de imóveis atingidos por enchentes e alagamentos
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ISENÇÃO - Decreto - 66566 - 16/03/202217/03/2022 - 09:24
SP concede isenção do imposto nas operações com obras de arte
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IPTU - Lei - 17759 - 15/03/202216/03/2022 - 09:22
Estabelecida norma que concede isenção do IPTU no caso de imóveis atingidos por enchentes
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FOGOS DE ARTIFÍCIO - Decreto - 66564 - 15/03/202216/03/2022 - 09:18
Governo dispõe sobre a proibição à comercialização de fogos de artifício de estampido
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Portaria - 15 - SF/SUREM - 14/03/202215/03/2022 - 07:52
Estabelecido o prazo para a entrega da D-SUP referente ao exercício de 2022
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IPVA - Portaria - 13 - SRE - 11/03/202214/03/2022 - 09:15
Fisco disciplina procedimentos para aplicação da redução da alíquota das locadoras de veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 66559 - 11/03/202214/03/2022 - 09:12
RICMS é alterado para incorporar normas relativas a cobrança do diferencial de alíquotas
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SAÚDE - Decreto - 61125 - 09/03/202210/03/2022 - 10:13
Prefeito de SP dispensa o uso de máscaras faciais em ambientes abertos
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SAÚDE - Decreto - 66554 - 09/03/202210/03/2022 - 09:03
