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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DICAR - 03/01/202204/01/2022 - 07:52
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 1 - DICAR - 03/01/202204/01/2022 - 07:50
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONVÊNIO - Decreto - 66419 - 30/12/202103/01/2022 - 07:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 101 - CAT - 29/12/202130/12/2021 - 08:50
CAT dispõe sobre a inclusão de veículos no regime de substituição tributária
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 67 - SFP - 29/12/202130/12/2021 - 08:48
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IPTU - Decreto - 60968 - 28/12/202129/12/2021 - 10:22
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TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 14 - CAT - 28/12/202129/12/2021 - 09:51
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 97 - CAT - 28/12/202129/12/2021 - 09:41
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 66399 - 28/12/202129/12/2021 - 09:38
Governo dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 66398 - 28/12/202129/12/2021 - 09:35
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CONVÊNIO - Decreto - 66397 - 28/12/202129/12/2021 - 09:34
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REGULAMENTO - Decreto - 66396 - 28/12/202129/12/2021 - 09:33
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 66395 - 28/12/202129/12/2021 - 09:32
SP dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS para o setor fabricante de aminoácidos
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REGULAMENTO - Decreto - 66394 - 28/12/202129/12/2021 - 09:30
RICMS é alterado em relação a concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 66393 - 28/12/202129/12/2021 - 09:30
Regulamento do imposto é alterado em relação a operações com suspensão do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 66392 - 28/12/202129/12/2021 - 09:29
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REGULAMENTO - Decreto - 66391 - 28/12/202129/12/2021 - 09:28
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REGULAMENTO - Decreto - 66390 - 28/12/202129/12/2021 - 09:27
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto com medicamentos
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 66389 - 28/12/202129/12/2021 - 09:23
Alterado Ato que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operações com petróleo
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REGULAMENTO - Decreto - 66388 - 28/12/202129/12/2021 - 09:21
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do Imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 66387 - 28/12/202129/12/2021 - 09:20
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com medicamentos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 13 - CAT - 23/12/202127/12/2021 - 09:31
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PAUTA FISCAL - Portaria - 96 - CAT - 23/12/202127/12/2021 - 09:30
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 95 - CAT - 23/12/202127/12/2021 - 09:28
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 94 - CAT - 23/12/202127/12/2021 - 09:26
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 93 - CAT - 23/12/202127/12/2021 - 09:25
Alterado ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 92 - CAT - 23/12/202127/12/2021 - 09:24
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - CAT - 23/12/202127/12/2021 - 09:22
SP: CAT dispõe sobre a exclusão de ovos de páscoa da substituição tributária
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CÓDIGO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 19 - SF/SUREM - 22/12/202123/12/2021 - 10:18
Município de São Paulo altera Ato que aprovou as tabelas de códigos de serviços
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REGULAMENTO - Decreto - 66373 - 22/12/202123/12/2021 - 10:06
Regulamento do ICMS para dispor sobre operações com energia elétrica
