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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - SRE - 09/03/202313/03/2023 - 09:05
Estabelecida a base de cálculo da ST de acumuladores elétricos de chumbo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - SRE - 09/03/202313/03/2023 - 09:01
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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ISENÇÃO - Decreto - 67555 - 09/03/202313/03/2023 - 08:58
SP concede isenção do imposto nas operações com obras de arte
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CONVÊNIO - Decreto - 67551 - 08/03/202309/03/2023 - 09:17
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INFRAÇÃO - Comunicado - 20 - DICAR - 01/03/202302/03/2023 - 09:25
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 19 - DICAR - 01/03/202302/03/2023 - 09:24
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 18 - DICAR - 01/03/202302/03/2023 - 09:22
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 17 - DICAR - 01/03/202302/03/2023 - 09:21
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 16 - DICAR - 01/03/202302/03/2023 - 09:20
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 15 - DICAR - 01/03/202302/03/2023 - 09:18
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - SRE - 01/03/202302/03/2023 - 09:16
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - SRE - 28/02/202301/03/2023 - 09:26
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 2 - SRE - 28/02/202301/03/2023 - 09:25
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REGULAMENTO - Decreto - 67526 - 27/02/202328/02/2023 - 09:31
Governo concede tratamento tributário para fabricantes de embalagem metálica
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REGULAMENTO - Decreto - 67525 - 27/02/202328/02/2023 - 09:30
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 67524 - 27/02/202328/02/2023 - 09:28
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 67523 - 27/02/202328/02/2023 - 09:27
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Decreto - 67522 - 27/02/202328/02/2023 - 09:27
Governo dispõe sobre o regime especial para contribuintes da indústria de informática
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REGULAMENTO - Decreto - 67521 - 27/02/202328/02/2023 - 09:25
RICMS é alterado para dispor sobre operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 67520 - 27/02/202328/02/2023 - 09:24
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REGULAMENTO - Decreto - 67519 - 27/02/202328/02/2023 - 09:23
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre concessão de diferimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 67518 - 27/02/202328/02/2023 - 09:22
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 67517 - 27/02/202328/02/2023 - 09:21
Governo dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operações com leite vegetal
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 67516 - 27/02/202328/02/2023 - 09:20
Alterado Ato que dispõe sobre as aquisições de equipamentos por provedores de internet
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SAÚDE - Decreto - 67502 - 19/02/202323/02/2023 - 11:11
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17635 - 17/02/202323/02/2023 - 10:33
Estabelecimentos deverão capacitar funcionários para o atendimento à mulher em situação de risco
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 4 - SF/SUREM - 15/02/202316/02/2023 - 10:43
Fisco disciplina a emissão de NFS-e na prestação de serviços de advocacia
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CÓDIGO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 5 - SF/SUREM - 15/02/202316/02/2023 - 10:40
Alterado Ato que dispõe sobre a correspondência dos códigos da CNAE e do ISS
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 11 - SRE - 15/02/202316/02/2023 - 10:22
Alteradas as normas relativas aos usuários de processamento de dados
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 10 - SRE - 15/02/202316/02/2023 - 10:20
Alteradas normas relativas ao extravio, perda ou inutilização de livros e documentos fiscais
