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Legislação do Estado: SP
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ENFERMEIRO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6317 - STF - 11/02/202020/03/2023 - 08:06
STF julga ação sobre disponibilização de sala de descompressão para enfermagem em SP
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA-ICMS - Portaria - 20 - SRE - 16/03/202317/03/2023 - 09:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 19 - SRE - 15/03/202316/03/2023 - 09:09
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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REGULAMENTO - Decreto - 67568 - 15/03/202316/03/2023 - 09:07
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a entrega da GIA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 18 - SRE - 10/03/202313/03/2023 - 09:07
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - SRE - 09/03/202313/03/2023 - 09:05
Estabelecida a base de cálculo da ST de acumuladores elétricos de chumbo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - SRE - 09/03/202313/03/2023 - 09:01
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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ISENÇÃO - Decreto - 67555 - 09/03/202313/03/2023 - 08:58
SP concede isenção do imposto nas operações com obras de arte
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CONVÊNIO - Decreto - 67551 - 08/03/202309/03/2023 - 09:17
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INFRAÇÃO - Comunicado - 20 - DICAR - 01/03/202302/03/2023 - 09:25
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 19 - DICAR - 01/03/202302/03/2023 - 09:24
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 18 - DICAR - 01/03/202302/03/2023 - 09:22
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 17 - DICAR - 01/03/202302/03/2023 - 09:21
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 16 - DICAR - 01/03/202302/03/2023 - 09:20
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 15 - DICAR - 01/03/202302/03/2023 - 09:18
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - SRE - 01/03/202302/03/2023 - 09:16
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - SRE - 28/02/202301/03/2023 - 09:26
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 2 - SRE - 28/02/202301/03/2023 - 09:25
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REGULAMENTO - Decreto - 67526 - 27/02/202328/02/2023 - 09:31
Governo concede tratamento tributário para fabricantes de embalagem metálica
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REGULAMENTO - Decreto - 67525 - 27/02/202328/02/2023 - 09:30
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 67524 - 27/02/202328/02/2023 - 09:28
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 67523 - 27/02/202328/02/2023 - 09:27
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Decreto - 67522 - 27/02/202328/02/2023 - 09:27
Governo dispõe sobre o regime especial para contribuintes da indústria de informática
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REGULAMENTO - Decreto - 67521 - 27/02/202328/02/2023 - 09:25
RICMS é alterado para dispor sobre operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 67520 - 27/02/202328/02/2023 - 09:24
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REGULAMENTO - Decreto - 67519 - 27/02/202328/02/2023 - 09:23
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre concessão de diferimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 67518 - 27/02/202328/02/2023 - 09:22
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 67517 - 27/02/202328/02/2023 - 09:21
Governo dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operações com leite vegetal
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 67516 - 27/02/202328/02/2023 - 09:20
Alterado Ato que dispõe sobre as aquisições de equipamentos por provedores de internet
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SAÚDE - Decreto - 67502 - 19/02/202323/02/2023 - 11:11
