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Legislação do Estado: SP
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TELEMARKETING - Decreto - 67852 - 28/07/202331/07/2023 - 09:25
Alterado Ato que dispõe sobre o cadastro para bloqueio de telemarketing
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 7 - SRE - 25/07/202326/07/2023 - 09:23
Fisco estadual divulga a agenda tributária de agosto de 2023
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 48 - SRE - 25/07/202326/07/2023 - 09:21
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CONVÊNIO - Decreto - 67820 - 19/07/202320/07/2023 - 08:52
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 44 - SRE - 13/07/202314/07/2023 - 09:58
Alterado Ato que fixou regras da EFD pelos contribuintes do ICMS
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CONVÊNIO - Decreto - 67788 - 11/07/202312/07/2023 - 10:07
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INFRAÇÃO - Comunicado - 51 - DICAR - 03/07/202304/07/2023 - 09:38
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 50 - DICAR - 03/07/202304/07/2023 - 09:37
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 49 - DICAR - 03/07/202304/07/2023 - 09:35
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 48 - DICAR - 03/07/202304/07/2023 - 09:33
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 47 - DICAR - 03/07/202304/07/2023 - 09:27
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 46 - DICAR - 03/07/202304/07/2023 - 09:26
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 6 - SRE - 29/06/202330/06/2023 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - SRE - 29/06/202330/06/2023 - 10:14
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - SRE - 29/06/202330/06/2023 - 10:13
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 41 - SRE - 21/06/202322/06/2023 - 09:21
Fisco disciplina os procedimentos para cumprimento de obrigações acessórias
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REGULAMENTO - Decreto - 67761 - 20/06/202321/06/2023 - 09:26
RICMS é ajustado em relação do cumprimento de obrigações acessórias
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REGULAMENTO - Decreto - 67760 - 20/06/202321/06/2023 - 09:25
RICMS é alterado para dispor sobre o Emissor de Cupom Fiscal
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 62465 - 07/06/202313/06/2023 - 18:55
Prefeitura de São Paulo altera programa que reduz o ISS e o IPTU para imóveis do Centro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - SRE - 12/06/202313/06/2023 - 15:36
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 43 - DICAR - 01/06/202302/06/2023 - 10:49
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 42 - DICAR - 01/06/202302/06/2023 - 10:47
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 41 - DICAR - 01/06/202302/06/2023 - 10:46
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 40 - DICAR - 01/06/202302/06/2023 - 10:45
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 39 - DICAR - 01/06/202302/06/2023 - 10:44
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 38 - DICAR - 01/06/202302/06/2023 - 10:37
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 39 - SRE - 29/05/202330/05/2023 - 10:00
Alterado Ato que fixou regras da EFD pelos contribuintes do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 67727 - 29/05/202330/05/2023 - 09:47
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PISO SALARIAL - Lei - 17692 - SP - 25/05/202326/05/2023 - 08:29
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 5 - SRE - 24/05/202325/05/2023 - 08:47
