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Legislação do Estado: SP
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 66 - SRE - 17/10/202318/10/2023 - 10:14
Receita Estadual revoga o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao ECF
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MEIO AMBIENTE - Lei - 17806 - 17/10/202318/10/2023 - 10:14
São Paulo disciplina a destinação de resíduos sólidos gerados em eventos públicos e privados
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 17803 - 17/10/202318/10/2023 - 10:13
Aprovada Lei que assegura às mulheres o direito a acompanhante em estabelecimentos de saúde
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 65 - SRE - 10/10/202311/10/2023 - 06:02
Fisco disciplina as normas de apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - SRE - 04/10/202305/10/2023 - 09:06
SP fixa a base de cálculo do ICMS-ST para medicamentos e outros produtos farmacêuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 67999 - 03/10/202304/10/2023 - 08:49
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento nas saídas internas de resina de polipropileno
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 73 - Dicar - 02/10/202303/10/2023 - 08:58
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 74 - Dicar - 02/10/202303/10/2023 - 08:58
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 71 - Dicar - 02/10/202303/10/2023 - 08:56
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 72 - Dicar - 02/10/202303/10/2023 - 08:56
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 69 - Dicar - 02/10/202303/10/2023 - 08:56
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 70 - Dicar - 02/10/202303/10/2023 - 08:56
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 17773 - 02/10/202303/10/2023 - 08:54
Aprovada Lei que proíbe o cadastro de empresas que acionaram fornecedores judicialmente
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17784 - 02/10/202303/10/2023 - 08:54
Aprovado programa "Resolve Já" que cria condições especiais para quitação de débitos de ICMS
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 233 - SF - 29/09/202302/10/2023 - 10:35
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 11 - SRE - 28/09/202329/09/2023 - 07:17
Fisco estadual divulga a agenda tributária de outubro de 2023
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - SRE - 28/09/202329/09/2023 - 07:15
Fisco dispõe sobre o ICMS-ST de acumuladores elétricos de chumbo
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LICENCIAMENTO - Decreto - 67979 - 25/09/202326/09/2023 - 09:26
Governador estabelece critérios para classificação do nível de risco de atividades econômicas
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LICENCIAMENTO - Lei - 17761 - 25/09/202326/09/2023 - 09:23
Aprovada Lei que institui o licenciamento simplificado no Estado de São Paulo
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REGULAMENTO - Decreto - 67975 - 21/09/202322/09/2023 - 09:15
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 17757 - 20/09/202321/09/2023 - 08:49
Concessionárias de serviços públicos devem prestar informações prévias ao atendimento domiciliar
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REGULAMENTO - Decreto - 67970 - 19/09/202320/09/2023 - 09:26
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 67967 - 18/09/202319/09/2023 - 09:23
RICMS é alterado para dispor sobre importações realizadas por remessas postais ou expressas
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CONVÊNIO - Decreto - 67966 - 18/09/202319/09/2023 - 09:22
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CONVÊNIO - Decreto - 67965 - 18/09/202319/09/2023 - 09:21
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Comunicado - 10 - SRE - 13/09/202314/09/2023 - 09:34
Fisco esclarece sobre a cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 61 - SRE - 12/09/202313/09/2023 - 09:10
Alterado Ato que fixou regras da EFD pelos contribuintes do ICMS
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17747 - 12/09/202313/09/2023 - 09:00
Bares, restaurantes e similares deverão disponibilizar água potável aos clientes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 60 - SRE - 11/09/202312/09/2023 - 09:29
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - SRE - 11/09/202312/09/2023 - 09:28
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos
