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Legislação do Estado: SP
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 102 - CAT - 10/10/201311/10/2013 - 11:32
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REGULAMENTO - Decreto - 59581 - 08/10/201309/10/2013 - 11:48
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 54442 - 08/10/201309/10/2013 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 101 - CAT - 04/10/201307/10/2013 - 11:39
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INFRAÇÃO - Comunicado - 57 - DA - 01/10/201302/10/2013 - 17:00
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IPVA - Comunicado - 56 - DA - 01/10/201302/10/2013 - 16:56
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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REGULAMENTO - Decreto - 59565 - 01/10/201302/10/2013 - 16:45
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 17 - CAT - 27/09/201330/09/2013 - 06:51
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REGULAMENTO - Decreto - 59556 - 27/09/201330/09/2013 - 06:31
SP dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com produto de artesanato
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RECOLHIMENTO - Decreto - 59551 - 26/09/201327/09/2013 - 10:43
Fixado prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes de Taquarituba
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CÓDIGO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 9 - SF/SUREM - 20/09/201324/09/2013 - 14:22
Município de São Paulo altera tabela de códigos de serviços do ISS
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ALÍQUOTA - Portaria - 98 - CAT - 18/09/201319/09/2013 - 11:22
CAT dispõe sobre a aplicação da alíquota de 4% em operações interestaduais
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IPVA - Resolução - 63 - SF - 18/09/201319/09/2013 - 09:06
Fazenda prorroga pagamento da 3ª parcela do IPVA para caminhões
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 97 - CAT - 17/09/201318/09/2013 - 07:19
Fixada base de cálculo do ICMS-ST para operações com produtos de limpeza
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LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Lei - 15855 - 16/09/201317/09/2013 - 11:29
Município de São Paulo dispõe sobre a obtenção de Licença de Funcionamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 95 - CAT - 13/09/201316/09/2013 - 15:27
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST dos produtos de perfumaria e de higiene pessoal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 94 - CAT - 13/09/201316/09/2013 - 15:22
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
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CADASTRO - Portaria - 93 - CAT - 13/09/201316/09/2013 - 15:17
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INFRAÇÃO - Comunicado - 54 - DA - 12/09/201313/09/2013 - 13:55
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 53 - DA - 12/09/201313/09/2013 - 11:44
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 52 - DA - 12/09/201313/09/2013 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 92 - CAT - 12/09/201313/09/2013 - 09:39
CAT divulga o IVA de produtos eletrônicos incluídos na substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - CAT - 11/09/201312/09/2013 - 10:42
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 90 - CAT - 10/09/201311/09/2013 - 10:48
Disciplinada a aplicação do diferimento do ICMS no âmbito do Repetro
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REGULAMENTO - Decreto - 59502 - 05/09/201306/09/2013 - 10:48
Estado concede diferimento do ICMS nas saídas de embalagem de leite longa vida
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IMUNIDADE - Instrução Normativa - 8 - SF/SUREM - 03/09/201304/09/2013 - 11:02
Prefeitura de São Paulo altera procedimentos para pedidos de reconhecimento de imunidade
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INFRAÇÃO - Comunicado - 51 - DA - 02/09/201303/09/2013 - 11:49
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IPVA - Comunicado - 50 - DA - 02/09/201303/09/2013 - 11:45
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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REGULAMENTO - Decreto - 59486 - 30/08/201302/09/2013 - 10:57
Novos produtos são incluídos no regime de substituição tributária
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 15 - CAT - 28/08/201329/08/2013 - 12:36
