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Legislação do Estado: SP
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 47 - CAT - 04/04/201407/04/2014 - 10:47
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 46 - CAT - 02/04/201403/04/2014 - 10:49
Alterado Ato que disciplinada a aplicação do diferimento do ICMS no âmbito do Repetro
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ISENÇÃO - Portaria - 45 - CAT - 02/04/201403/04/2014 - 10:23
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 60329 - 02/04/201403/04/2014 - 10:06
Estabelecidas normas para licenciamento ambiental simplificado
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AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO - Lei - 15982 - 01/04/201402/04/2014 - 13:40
Alterado o prazo para solicitação do Auto de Licença de Funcionamento
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INFRAÇÃO - Comunicado - 20 - DA - 01/04/201402/04/2014 - 11:45
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IPVA - Comunicado - 19 - DA - 01/04/201402/04/2014 - 11:42
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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REGULAMENTO - Decreto - 60308 - 31/03/201401/04/2014 - 10:53
SP prorroga a concessão de benefícios fiscais nas operações com escavadeira
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REGULAMENTO - Decreto - 60307 - 31/03/201401/04/2014 - 10:48
Prorrogada a concessão de benefícios nas operações com papel cutsize
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 52 - SF - 01/04/201401/04/2014 - 10:07
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 6 - CAT - 28/03/201431/03/2014 - 11:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - CAT - 27/03/201428/03/2014 - 16:21
Tintas e vernizes: fixadas regras para determinação da base de cálculo do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - CAT - 27/03/201428/03/2014 - 16:19
Estabelecidas as normas para o levantamento de preços de cimento para fins da base de cálculo da ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - CAT - 27/03/201428/03/2014 - 16:16
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REGULAMENTO - Decreto - 60298 - 27/03/201428/03/2014 - 11:17
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REGULAMENTO - Decreto - 60297 - 27/03/201428/03/2014 - 10:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - CAT - 25/03/201426/03/2014 - 11:17
CAT dispõe sobre a suspensão do distribuidor da condição de sujeito passivo nas operações com EHC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - CAT - 24/03/201425/03/2014 - 13:33
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 39 - CAT - 24/03/201425/03/2014 - 11:59
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária dos produtos de colchoaria
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PISO SALARIAL - Lei - 15369 - -SP - 24/03/201425/03/2014 - 09:29
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 4 - CAT - 20/03/201421/03/2014 - 11:45
CAT fixa os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 38 - CAT - 19/03/201420/03/2014 - 11:10
Divulgados valores da base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 37 - CAT - 17/03/201418/03/2014 - 14:54
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 36 - CAT - 17/03/201418/03/2014 - 14:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 35 - CAT - 17/03/201418/03/2014 - 11:31
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Lei - 15352 - -SP - 14/03/201417/03/2014 - 10:20
Governo de São Paulo institui penalidades impostas à prática de exploração de trabalho infantil
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 54925 - 13/03/201414/03/2014 - 11:06
Regulamentada a gratuidade da tarifa de ônibus nas linhas urbanas para pessoas idosas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 17 - DA - 11/03/201412/03/2014 - 11:49
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 16 - DA - 11/03/201412/03/2014 - 11:40
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 15 - DA - 11/03/201412/03/2014 - 11:27
