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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 59651 - 25/10/201328/10/2013 - 10:42
SP dispõe sobre a concessão de regime especial para prestação de serviço de telecomunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 110 - CAT - 24/10/201325/10/2013 - 11:10
Substituição Tributária: Alterada a relação de produtos da indústria alimentícia
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 108 - CAT - 24/10/201325/10/2013 - 10:38
Estabelecidas normas para concessão de regime especial para suspensão do ICMS na importação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 109 - CAT - 24/10/201325/10/2013 - 10:19
CAT promove ajustes na relação de produtos de higiene pessoal
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 107 - CAT - 18/10/201321/10/2013 - 11:35
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IPVA - Decreto - 59623 - 18/10/201321/10/2013 - 10:50
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Decreto - 59622 - 18/10/201321/10/2013 - 10:24
Regime especial para contribuintes da indústria de informática é alterado
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REGULAMENTO - Decreto - 59621 - 18/10/201321/10/2013 - 10:03
SP inclui diversos produtos no regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 59620 - 18/10/201321/10/2013 - 09:36
Governo concede benefício fiscal para sociedades de propósito específico
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REGULAMENTO - Decreto - 59619 - 18/10/201321/10/2013 - 09:18
Alterada relação de produtos de higiene pessoal sujeitos ao regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 59614 - 17/10/201318/10/2013 - 09:38
SP beneficia operações relacionadas à fabricação de embarcações de esporte e lazer
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 59597 - 16/10/201317/10/2013 - 10:31
Declarado facultativo o expediente nas repartições públicas no dia 28-10-2013
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - CAT - 14/10/201315/10/2013 - 10:49
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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INFRAÇÃO - Comunicado - 60 - DA - 10/10/201311/10/2013 - 13:40
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 59 - DA - 10/10/201311/10/2013 - 13:31
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 58 - DA - 10/10/201311/10/2013 - 11:51
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 102 - CAT - 10/10/201311/10/2013 - 11:32
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REGULAMENTO - Decreto - 59581 - 08/10/201309/10/2013 - 11:48
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 54442 - 08/10/201309/10/2013 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 101 - CAT - 04/10/201307/10/2013 - 11:39
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INFRAÇÃO - Comunicado - 57 - DA - 01/10/201302/10/2013 - 17:00
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IPVA - Comunicado - 56 - DA - 01/10/201302/10/2013 - 16:56
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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REGULAMENTO - Decreto - 59565 - 01/10/201302/10/2013 - 16:45
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 17 - CAT - 27/09/201330/09/2013 - 06:51
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REGULAMENTO - Decreto - 59556 - 27/09/201330/09/2013 - 06:31
SP dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com produto de artesanato
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RECOLHIMENTO - Decreto - 59551 - 26/09/201327/09/2013 - 10:43
Fixado prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes de Taquarituba
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CÓDIGO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 9 - SF/SUREM - 20/09/201324/09/2013 - 14:22
Município de São Paulo altera tabela de códigos de serviços do ISS
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ALÍQUOTA - Portaria - 98 - CAT - 18/09/201319/09/2013 - 11:22
CAT dispõe sobre a aplicação da alíquota de 4% em operações interestaduais
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IPVA - Resolução - 63 - SF - 18/09/201319/09/2013 - 09:06
Fazenda prorroga pagamento da 3ª parcela do IPVA para caminhões
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 97 - CAT - 17/09/201318/09/2013 - 07:19
Fixada base de cálculo do ICMS-ST para operações com produtos de limpeza
