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Legislação do Estado: SP
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POSTO DE ABASTECIMENTO - Decreto - 56634 - 24/11/201525/11/2015 - 11:27
Prefeitura de São Paulo regulamenta o reuso de água em postos de abastecimento e lava-rápidos
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 16006 - 24/11/201525/11/2015 - 10:11
São Paulo institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16005 - 24/11/201525/11/2015 - 10:09
Fixadas novas alíquotas de ICMS para cervejas, fumo e medicamentos genéricos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16312 - 17/11/201518/11/2015 - 11:48
Centros comerciais, casas de shows e hipermercados devem manter brigada de bombeiros civis
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SF/PGE - 17/11/201518/11/2015 - 11:44
Fazenda e Procuradoria Geral disciplinam o Programa Especial de Parcelamento do ICMS
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 142 - CAT - 16/11/201517/11/2015 - 11:05
Sefaz autoriza o envio por correio eletrônico do documento fiscal relativo ao fornecimento de gás
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 141 - CAT - 12/11/201516/11/2015 - 11:00
Fazenda extingue os Serviços de Pronto Atendimento de Caraguatatuba e Adamantina
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 61625 - 13/11/201516/11/2015 - 10:55
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INFRAÇÃO - Comunicado - 88 - DA - 10/11/201511/11/2015 - 14:22
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 87 - DA - 10/11/201511/11/2015 - 13:43
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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IPTU - Decreto - 56589 - 10/11/201511/11/2015 - 11:55
Prefeitura regulamenta a aplicação do IPTU Progressivo no Tempo
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 86 - DA - 10/11/201511/11/2015 - 11:48
São Paulo divulga o valor da taxa de juros de mora para dezembro/2015
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61613 - 10/11/201511/11/2015 - 11:39
SP suspende o expediente nas repartições púbicas estaduais no feriado do dia da Consciencia Negra
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CADASTRO - Comunicado - 19 - CAT - 09/11/201510/11/2015 - 12:00
Fazenda esclarece sobre a inscrição de contribuintes localizados em outras Unidades da Federação
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CADASTRO - Portaria - 140 - CAT - 09/11/201510/11/2015 - 11:51
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 139 - CAT - 04/11/201505/11/2015 - 11:36
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INFRAÇÃO - Comunicado - 84 - DA - 03/11/201504/11/2015 - 11:55
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 83 - DA - 03/11/201504/11/2015 - 11:53
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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IPVA - Comunicado - 82 - DA - 03/11/201504/11/2015 - 11:50
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 81 - DA - 03/11/201504/11/2015 - 11:48
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 137 - CAT - 29/10/201530/10/2015 - 08:58
CAT altera disposições relativas à circulação de energia elétrica em ambiente de contratação livre
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 136 - CAT - 29/10/201530/10/2015 - 08:54
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 18 - CAT - 28/10/201529/10/2015 - 09:55
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 214 - SF - 28/10/201528/10/2015 - 09:59
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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REGULAMENTO - Decreto - 61589 - 27/10/201528/10/2015 - 09:52
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REGULAMENTO - Decreto - 61588 - 27/10/201528/10/2015 - 09:51
SP dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com areia
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NF-e - Comunicado - 17 - CAT - 26/10/201527/10/2015 - 09:11
CAT prorroga prazo para regularização da emissão incorreta de documentos fiscais de importação
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 135 - CAT - 26/10/201527/10/2015 - 09:06
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 56539 - 23/10/201526/10/2015 - 10:01
Reaberto o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decisão Normativa - 8 - CAT - 23/10/201526/10/2015 - 09:57
Fisco dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com redução da base de cálculo
