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Legislação do Estado: SP
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Portaria - 90 - SRE - 10/12/202511/12/2025 - 12:32
Fisco alterada disposição sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
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CONVÊNIO - Decreto - 70194 - 10/12/202511/12/2025 - 12:31
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REGULAMENTO - Decreto - 70193 - 10/12/202511/12/2025 - 12:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 89 - SRE - 08/12/202509/12/2025 - 11:08
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 70145 - 04/12/202505/12/2025 - 11:48
Governo concede tratamento tributário para fabricação de amido de mandioca
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 330 - SF - 27/11/202528/11/2025 - 13:00
Divulgados valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 70125 - 24/11/202525/11/2025 - 11:30
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de isenção do imposto
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 84 - SRE - 17/11/202518/11/2025 - 12:19
Alterada norma que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 83 - SRE - 17/11/202518/11/2025 - 12:18
Fisco dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de contribuinte emitente de NFCom
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 82 - SRE - 17/11/202518/11/2025 - 12:16
Fisco dispõe sobre a substituição tributária com lâmpadas elétricas e artefatos de uso doméstico
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NOTA FISCAL AVULSA A CONSUMIDOR FINAL - Portaria - 81 - SRE - 14/11/202517/11/2025 - 12:21
Fisco dispõe sobre a emissão da NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 80 - SRE - 14/11/202517/11/2025 - 12:18
Fisco disciplina procedimentos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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IPVA - Decreto - 70090 - 12/11/202513/11/2025 - 11:36
Alterado Ato que disciplina a concessão de isenção do IPVA para pessoa com deficiência
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IPVA - Decreto - 70087 - 12/11/202513/11/2025 - 11:34
São Paulo divulga o calendário de pagamento do IPVA para o ano de 2026
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 79 - SRE - 10/11/202511/11/2025 - 11:45
Alterado Ato que fixou valores da base de cálculo do ICMS-ST para operações como medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 78 - SRE - 06/11/202507/11/2025 - 11:13
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
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IPVA - Portaria - 77 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:48
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 76 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:47
Fisco altera Ato que disciplina os procedimentos para cumprimento de obrigações acessórias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 75 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:45
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 74 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:44
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Portaria - 73 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:43
Fisco alterada disposição sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
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DIFERIMENTO - Portaria - 72 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:40
Alterada norma de credenciamento de beneficiador de amendoim para aplicação do diferimento do ICMS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 13 - SRE - 28/10/202529/10/2025 - 12:36
Fisco estadual divulga a agenda tributária de novembro de 2025
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REGULAMENTO - Decreto - 70024 - 28/10/202529/10/2025 - 12:34
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a concessão de diferimento
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ALÍQUOTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3929 - STF - 22/10/202522/10/2025 - 11:52
STF declarou inconstitucional a Resolução que suspendeu a execução de dispositivos de Leis paulistas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 70002 - 20/10/202521/10/2025 - 12:05
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REGULAMENTO - Decreto - 69981 - 18/10/202521/10/2025 - 12:01
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - SRE - 17/10/202520/10/2025 - 12:28
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para operações como medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 66 - SRE - 06/10/202507/10/2025 - 11:38
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - SRE - 01/10/202502/10/2025 - 12:33
