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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 13 - DICAR - 02/02/202603/02/2026 - 11:55
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 12 - DICAR - 02/02/202603/02/2026 - 11:53
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 11 - DICAR - 02/02/202603/02/2026 - 11:52
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 10 - DICAR - 02/02/202603/02/2026 - 11:51
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 9 - DICAR - 02/02/202603/02/2026 - 11:50
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 8 - DICAR - 02/02/202603/02/2026 - 11:49
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 70348 - 29/01/202630/01/2026 - 09:48
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de isenção do imposto
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 1 - SRE - 28/01/202629/01/2026 - 11:38
Fisco estadual divulga a agenda tributária de fevereiro de 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 70340 - 20/01/202621/01/2026 - 11:47
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com medicamentos
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INFRAÇÃO - Comunicado - 6 - DICAR - 02/01/202605/01/2026 - 12:18
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 5 - DICAR - 02/01/202605/01/2026 - 12:17
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 4 - DICAR - 02/01/202605/01/2026 - 12:14
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 3 - DICAR - 02/01/202605/01/2026 - 12:13
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DICAR - 02/01/202605/01/2026 - 12:11
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 1 - DICAR - 02/01/202605/01/2026 - 11:41
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 366 - SF - 30/12/202502/01/2026 - 13:19
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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IPTU - Decreto - 64876 - 26/12/202530/12/2025 - 13:10
Prefeitura concede desconto para o pagamento à vista do IPTU no ano de 2026
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RECOLHIMENTO - Decreto - 70312 - 26/12/202530/12/2025 - 11:59
Estado concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2025
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CONVÊNIO - Decreto - 70313 - 29/12/202530/12/2025 - 11:59
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 96 - SRE - 26/12/202529/12/2025 - 13:15
Fixadas regras para aquisição de peças de veículos por empresa seguradora
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Comunicado - 16 - SRE - 26/12/202529/12/2025 - 13:13
Fisco estadual divulga a agenda tributária de janeiro de 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 70293 - 26/12/202529/12/2025 - 13:10
Governo estadual prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 70292 - 26/12/202529/12/2025 - 11:38
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido
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ALÍQUOTA - Decreto - 70291 - 26/12/202529/12/2025 - 11:34
Prorrogada a redução da alíquota do ICMS nas operações com querosene de aviação
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 70273 - 23/12/202526/12/2025 - 11:02
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas estaduais em 2026
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IPVA - Lei - 18386 - 23/12/202526/12/2025 - 11:00
Aprovada a isenção do IPVA para motocicleta, ciclomotor ou motoneta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 95 - SRE - 22/12/202523/12/2025 - 12:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 94 - SRE - 22/12/202523/12/2025 - 12:04
Produtos de perfumaria e de higiene pessoal serão excluídos do regime de substituição tributária
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 15 - SRE - 22/12/202523/12/2025 - 12:02
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
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REGULAMENTO - Decreto - 70247 - 22/12/202523/12/2025 - 11:58
RICMS é alterado para dispor sobre as operações realizadas por empresa seguradora
