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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 1006 - 22/01/202523/01/2025 - 11:01
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 932 - 21/01/202522/01/2025 - 15:40
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ITCMD - Decreto - 931 - 21/01/202522/01/2025 - 15:36
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 930 - 21/01/202522/01/2025 - 15:34
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REGULAMENTO - Decreto - 929 - 21/01/202522/01/2025 - 15:31
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REGULAMENTO - Decreto - 928 - 21/01/202522/01/2025 - 15:29
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REGULAMENTO - Decreto - 927 - 21/01/202522/01/2025 - 15:28
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 4 - SEFAZ - 13/01/202520/01/2025 - 09:21
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 08/01/202510/01/2025 - 09:52
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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IPVA - Decreto - 922 - 08/01/202509/01/2025 - 15:35
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 921 - 08/01/202509/01/2025 - 15:32
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 9588 - 08/01/202509/01/2025 - 15:21
Lei institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
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IPVA - Lei - 9578 - 23/12/202426/12/2024 - 15:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9577 - 23/12/202426/12/2024 - 15:02
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9576 - 23/12/202426/12/2024 - 14:59
Lei institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária do Estado de Sergipe
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REGULAMENTO - Decreto - 915 - 18/12/202420/12/2024 - 18:11
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 364 - SEFAZ - 12/12/202417/12/2024 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 362 - SEFAZ - 12/12/202416/12/2024 - 08:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Portaria - 361 - SEFAZ - 12/12/202416/12/2024 - 08:52
Fazenda dispõe sobre o levantamento de estoque de estabelecimentos atacadistas
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TAXA - Decreto - 7921 - 02/12/202412/12/2024 - 11:35
Aracaju dispõe sobre a dispensa de cobrança da taxa de abertura de pessoa jurídica
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IPVA - Decreto - 894 - 09/12/202410/12/2024 - 15:24
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do IPVA
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 892 - 09/12/202410/12/2024 - 15:16
Estado altera as normas relativas ao regime especial para atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 893 - 09/12/202410/12/2024 - 12:02
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IPVA - Portaria - 354 - SEFAZ - 04/12/202405/12/2024 - 10:07
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IPVA - Portaria - 326 - SEFAZ - 25/11/202404/12/2024 - 09:49
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 7907 - 21/11/202428/11/2024 - 12:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 328 - SEFAZ - 27/11/202428/11/2024 - 10:37
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 7899 - 12/11/202427/11/2024 - 20:56
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REGULAMENTO - Decreto - 876 - 25/11/202427/11/2024 - 20:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 875 - 25/11/202427/11/2024 - 20:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
