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Estado altera regras relativas ao Programa Aplicativo Fiscal
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos documentos fiscais eletrônicos
Estado dispõe sobre operações relativas ao fornecimento de fármacos e medicamentos
Fazenda dispõe sobre dispensa do pagamento da antecipação tributária
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Estado dispõe sobre a instalação de tubulações especiais em edificações
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
Fazenda revoga atos que dispunham sobre o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e
Fazenda dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
Fazenda altera regras relativas ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária
Fazenda altera prazos de transmissão dos arquivos das operações com combustíveis