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Legislação do Estado: SE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 334 - SEFAZ - 23/05/201428/05/2014 - 15:10
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 300 - SEFAZ - 19/05/201422/05/2014 - 14:10
Fazenda revoga atos que dispunham sobre o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 316 - SEFAZ - 14/05/201422/05/2014 - 13:57
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 312 - SEFAZ - 15/05/201419/05/2014 - 14:34
Fazenda dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
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REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 269 - SEFAZ - 28/04/201419/05/2014 - 14:14
Fazenda altera regras relativas ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 274 - SEFAZ - 02/05/201419/05/2014 - 13:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 299 - SEFAZ - 09/05/201415/05/2014 - 07:12
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 298 - SEFAZ - 09/05/201414/05/2014 - 21:30
Fazenda altera prazos de transmissão dos arquivos das operações com combustíveis
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 29803 - 29/05/201402/05/2014 - 15:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 265 - SEFAZ - 25/04/201430/04/2014 - 14:26
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 264 - SEFAZ - 23/04/201428/04/2014 - 14:28
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RECOLHIMENTO - Portaria - 236 - SEFAZ - 08/04/201428/04/2014 - 14:20
Alteradas regras relativas aos prazos de recolhimento do ICMS
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 29798 - 23/04/201425/04/2014 - 18:28
Estado altera regras relativas à comunicação eletrônica entre a SEFAZ e os contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 29796 - 23/04/201425/04/2014 - 18:21
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 29794 - 22/04/201425/04/2014 - 18:16
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com produtos importados
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REGULAMENTO - Decreto - 29785 - 08/04/201425/04/2014 - 18:07
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 246 - SEFAZ - 10/04/201416/04/2014 - 14:57
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 247 - SEFAZ - 10/04/201416/04/2014 - 14:53
Fazenda altera regras relativas ao sistema eletrônico de processamento de dados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 249 - SEFAZ - 10/04/201416/04/2014 - 14:41
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REGULAMENTO - Decreto - 29672 - 23/12/201316/04/2014 - 14:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 233 - SEFAZ - 07/04/201409/04/2014 - 13:37
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REGULAMENTO - Decreto - 29784 - 07/04/201409/04/2014 - 13:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 29781 - 01/04/201409/04/2014 - 11:58
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IPVA - Portaria - 172 - SEFAZ - 21/03/201427/03/2014 - 16:19
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 13/03/201421/03/2014 - 07:53
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 143 - SEFAZ - 12/03/201421/03/2014 - 07:47
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IPVA - Portaria - 171 - SEFAZ - 18/03/201420/03/2014 - 13:50
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REGULAMENTO - Decreto - 29758 - 11/03/201420/03/2014 - 13:44
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REGULAMENTO - Decreto - 29754 - 10/03/201413/03/2014 - 15:48
Estado altera o RICMS com relação às operações com AEHC ou álcool para fins não-combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 29752 - 07/03/201413/03/2014 - 15:39
