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Legislação do Estado: SE
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 30013 - 18/05/201519/05/2015 - 11:22
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REGULAMENTO - Decreto - 30012 - 18/05/201519/05/2015 - 11:15
Estado alteração o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 30011 - 15/05/201519/05/2015 - 11:09
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 119 - SEFAZ - 14/05/201519/05/2015 - 11:03
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REGULAMENTO - Decreto - 30005 - 12/05/201513/05/2015 - 11:54
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ITCMD - Decreto - 29994 - 04/05/201507/05/2015 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 110 - SEFAZ - 04/05/201506/05/2015 - 10:38
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 04/05/201506/05/2015 - 10:30
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 29998 - 04/05/201505/05/2015 - 11:05
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 7996 - 23/04/201527/04/2015 - 11:21
Estado dispõe sobre o tratamento simplificado para micro e pequenas empresas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 8000 - 23/04/201527/04/2015 - 11:17
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 103 - SEFAZ - 14/04/201522/04/2015 - 09:27
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 95 - SEFAZ - 06/04/201515/04/2015 - 10:53
Fazenda altera e prorroga pauta fiscal de produtos ceramistas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 30/03/201507/04/2015 - 09:27
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - SEFAZ - 19/03/201523/03/2015 - 11:21
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 88 - SEFAZ - 11/03/201516/03/2015 - 11:58
Fazenda altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da EFD
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 87 - SEFAZ - 11/03/201516/03/2015 - 11:45
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 65 - SEFAZ - 02/03/201513/03/2015 - 10:56
Alteradas regras relativas à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 69 - SEFAZ - 02/03/201509/03/2015 - 14:32
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IPVA - Decreto - 29965 - 03/03/201506/03/2015 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 29957 - 27/02/201503/03/2015 - 11:36
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 19/02/201524/02/2015 - 10:06
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 53 - SEFAZ - 11/02/201522/02/2015 - 18:38
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ITCMD - Decreto - 29948 - 04/02/201505/02/2015 - 11:25
Estado regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR
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IPVA - Decreto - 29947 - 04/02/201505/02/2015 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - SEFAZ - 30/01/201505/02/2015 - 11:04
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REGULAMENTO - Decreto - 29942 - 27/01/201529/01/2015 - 11:08
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 46 - SEFAZ - 22/01/201528/01/2015 - 11:46
Fazenda fixa base de cálculo nas prestações de serviço de transporte de cargas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 10 - SEFAZ - 21/01/201523/01/2015 - 10:46
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 29940 - 16/01/201521/01/2015 - 15:13
