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Legislação do Estado: SE
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40691 - 09/10/202001/11/2020 - 20:20
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IPVA - Lei - 8774 - 15/10/202001/11/2020 - 19:33
Estado altera o Programa de de Recuperação de Créditos do IPVA
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 269 - SEFAZ - 22/10/202030/10/2020 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 263 - SEFAZ - 14/10/202020/10/2020 - 10:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5334 - 09/10/202013/10/2020 - 14:59
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40691 - 09/10/202013/10/2020 - 14:50
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DÉBITO FISCAL - Lei - 8763 - 05/10/202009/10/2020 - 12:02
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REGULAMENTO - Decreto - 40686 - 02/10/202009/10/2020 - 11:22
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 8757 - 30/09/202005/10/2020 - 15:22
Governador prorroga normas do o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 238 - SEFAZ - 21/09/202030/09/2020 - 11:39
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REGULAMENTO - Decreto - 40670 - 15/09/202016/09/2020 - 11:04
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REGULAMENTO - Lei - 8739 - 03/09/202009/09/2020 - 10:17
Governo introduz diversas modificações na legislação tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 226 - SEFAZ - 01/09/202004/09/2020 - 11:03
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 40660 - 02/09/202003/09/2020 - 11:44
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REGULAMENTO - Decreto - 40659 - 02/09/202003/09/2020 - 11:41
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REGULAMENTO - Decreto - 40658 - 02/09/202003/09/2020 - 11:38
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REGULAMENTO - Decreto - 40657 - 02/09/202003/09/2020 - 11:35
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 01/09/202002/09/2020 - 11:15
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 212 - SEFAZ - 17/08/202020/08/2020 - 11:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 213 - SEFAZ - 17/08/202020/08/2020 - 10:15
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ITCMD - Decreto - 40647 - 13/08/202014/08/2020 - 09:51
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ITCMD - Lei - 8729 - 11/08/202012/08/2020 - 09:52
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ITCMD - Decreto - 40643 - 05/08/202006/08/2020 - 10:31
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 193 - SEFAZ - 16/07/202022/07/2020 - 11:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 188 - SEFAZ - 13/07/202015/07/2020 - 10:32
Fazenda institui o Mapa de Ressarcimento/restituição da Substituição Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 182 - SEFAZ - 30/06/202013/07/2020 - 14:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 40621 - 23/06/202025/06/2020 - 11:14
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 10/06/202016/06/2020 - 16:09
Fazenda dispõie sobre a tramitação de processos para lançamento de parcela do Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 169 - SEFAZ - 10/06/202016/06/2020 - 11:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 25/03/202027/03/2020 - 11:51
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
