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Legislação do Estado: SE
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RECOLHIMENTO - Portaria - 119 - SEFAZ - 30/04/202507/05/2025 - 10:51
Fazenda dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS autorregularização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 120 - SEFAZ - 30/04/202507/05/2025 - 10:45
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 104 - SEFAZ - 14/04/202523/04/2025 - 10:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 96 - SEFAZ - 04/04/202523/04/2025 - 10:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 14/04/202516/04/2025 - 10:46
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 1092 - 07/04/202508/04/2025 - 11:33
Decreto introduz modificações no regulamento do Processo Administrativo Fiscal – PAF
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REGULAMENTO - Decreto - 1091 - 07/04/202508/04/2025 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 1090 - 07/04/202508/04/2025 - 11:28
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REGULAMENTO - Decreto - 1093 - 07/04/202508/04/2025 - 09:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1084 - 04/04/202507/04/2025 - 11:20
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 26/03/202528/03/2025 - 10:58
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 81 - SEFAZ - 20/03/202526/03/2025 - 10:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1053 - 14/03/202518/03/2025 - 10:14
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 74 - SEFAZ - 12/03/202514/03/2025 - 10:28
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RECOLHIMENTO - Portaria - 69 - SEFAZ - 26/02/202527/02/2025 - 16:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - SEFAZ - 26/02/202527/02/2025 - 15:37
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 24/02/202524/02/2025 - 14:36
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 60 - SEFAZ - 19/02/202521/02/2025 - 20:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1035 - 19/02/202521/02/2025 - 20:38
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REGULAMENTO - Decreto - 1034 - 19/02/202521/02/2025 - 20:36
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REGULAMENTO - Decreto - 1033 - 19/02/202521/02/2025 - 20:35
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REGULAMENTO - Decreto - 1032 - 19/02/202521/02/2025 - 20:32
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REGULAMENTO - Decreto - 1031 - 19/02/202521/02/2025 - 20:30
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REGULAMENTO - Decreto - 1030 - 19/02/202521/02/2025 - 20:29
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REGULAMENTO - Decreto - 1029 - 19/02/202521/02/2025 - 20:17
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 55 - SEFAZ - 17/02/202520/02/2025 - 10:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SEFAZ - 17/02/202519/02/2025 - 10:22
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 54 - SEFAZ - 17/02/202519/02/2025 - 10:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - SEFAZ - 22/01/202527/01/2025 - 09:09
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1006 - 22/01/202523/01/2025 - 11:01
