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Legislação do Estado: SC
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 59 - DIAT - 16/08/202322/08/2023 - 07:52
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 243 - SEF - 03/08/202311/08/2023 - 09:29
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 236 - SEF - 26/07/202311/08/2023 - 09:26
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 235 - SEF - 26/07/202311/08/2023 - 09:21
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CONTABILIDADE - Ato - 58 - DIAT - 07/08/202310/08/2023 - 07:41
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REGULAMENTO - Decreto - 234 - 08/08/202310/08/2023 - 07:19
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REGULAMENTO - Decreto - 218 - 28/07/202301/08/2023 - 06:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 50 - DIAT - 28/07/202331/07/2023 - 09:51
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 214 - 24/07/202326/07/2023 - 06:54
RICMS é alterado com relação à emissão da Nota Fiscal de Produtor eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 208 - 14/07/202319/07/2023 - 10:53
RICMS é alterado para dispor sobre os limites especiais para transferência de créditos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 204 - SEF - 30/06/202316/07/2023 - 15:00
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REGULAMENTO - Decreto - 198 - 03/07/202306/07/2023 - 09:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com óleo diesel e biodiesel
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REGULAMENTO - Decreto - 197 - 03/07/202306/07/2023 - 09:05
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de produtor primário
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 49 - DIAT - 30/06/202303/07/2023 - 07:06
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 45 - DIAT - 27/06/202330/06/2023 - 06:54
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 177 - 13/06/202315/06/2023 - 09:07
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REGULAMENTO - Decreto - 170 - 05/06/202306/06/2023 - 11:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com biodiesel
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 118 - SEF - 12/05/202306/06/2023 - 10:47
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REGULAMENTO - Decreto - 167 - 29/05/202331/05/2023 - 09:44
Modificado Decreto que alterou o RICMS com relação à inscrição de produtor primário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 37 - DIAT - 24/05/202329/05/2023 - 20:53
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 158 - 25/05/202329/05/2023 - 06:47
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 44 - DIAT - 22/05/202326/05/2023 - 09:10
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REGULAMENTO - Decreto - 150 - 23/05/202325/05/2023 - 07:27
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REGULAMENTO - Decreto - 130 - 11/05/202314/05/2023 - 21:36
RICMS é alterado com relação ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 35 - DIAT - 28/04/202308/05/2023 - 20:44
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PRODUTOR - Ato - 18 - DIAT - 02/05/202308/05/2023 - 20:35
Fazenda define regras e procedimentos relativos à inscrição no cadastro de produtor primário
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Ato - 33 - DIAT - 20/04/202303/05/2023 - 11:48
Fazenda estabelece normas para o uso de sistema eletrônico de processamento de dados
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 32 - DIAT - 20/04/202303/05/2023 - 11:44
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Ato - 31 - DIAT - 20/04/202303/05/2023 - 11:40
Fazenda define as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de sistema eletrônico
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COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 259 - 28/04/202301/05/2023 - 09:41
Governo concede benefícios para operações com combustíveis com tributação monofásica
