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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 1630 - 11/07/201315/07/2013 - 11:59
Estado dispõe sobre a isenção nas operações destinadas aos Jogos Olímpicos
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REGULAMENTO - Decreto - 1629 - 11/07/201315/07/2013 - 11:47
Alteradas normas relativas à transferência de créditos acumulados
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 469 - 11/07/201312/07/2013 - 08:20
Prefeitura de Florianópolis institui programa de parcelamento de débitos
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 128 - SEF - 03/07/201311/07/2013 - 18:40
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Portaria - 5 - SMF - 05/07/201311/07/2013 - 18:07
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 1627 - 09/07/201310/07/2013 - 17:49
Governo Estadual prorroga benefício para produtores de suínos
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COBRANÇA - Decreto - 1625 - 08/07/201310/07/2013 - 11:15
Estado dispõe sobre proibição de cobrança do ICMS de igrejas e templos religiosos
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 4 - SMF - 05/07/201309/07/2013 - 07:09
Fazenda fixa normas para isenção do IPTU, não incidência do ITBI e imunidades tributárias
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 1624 - 03/07/201307/07/2013 - 21:21
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 1620 - 03/07/201306/07/2013 - 17:56
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 1619 - 03/07/201306/07/2013 - 17:47
Prorrogado prazo para fruição dos benefícios do Pró-Cargas/SC
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REGULAMENTO - Decreto - 1618 - 05/07/201306/07/2013 - 17:38
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REGULAMENTO - Decreto - 1617 - 03/07/201306/07/2013 - 17:32
RICMS é alterado para dispor sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 1616 - 03/07/201306/07/2013 - 17:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - DIAT - 27/06/201301/07/2013 - 08:51
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Ato - 17 - DIAT - 21/06/201325/06/2013 - 20:55
Alterada relação de feiras, exposições e eventos beneficiados com prazo especial
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BEBIDA ALCOÓLICA - Lei - 16035 - 21/06/201324/06/2013 - 19:03
Estado proíbe a venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Decreto - 1568 - DO-SC - 06/06/201310/06/2013 - 12:07
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 1567 - 06/06/201310/06/2013 - 11:52
Alteradas regras relativas ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos industriais
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REGULAMENTO - Decreto - 1566 - 06/06/201310/06/2013 - 11:08
Alteradas regras relativas à isenção nas saídas de veículos, máquinas e equipamentos
