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Legislação do Estado: SC
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CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - Lei Complementar - 486 - 23/01/201428/01/2014 - 10:33
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 485 - 23/01/201428/01/2014 - 10:23
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REGULAMENTO - Decreto - 1970 - 21/01/201423/01/2014 - 10:39
Estado dispõe sobre a atualização da versão do PAF-ECF na autorização de uso de ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 1969 - 21/01/201423/01/2014 - 10:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 624 - -SC - 21/01/201423/01/2014 - 09:40
Modificada a faixa salarial para empregados de serviço de saúde em Santa Catarina
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TAXA - Decreto - 12580 - 20/01/201421/01/2014 - 21:49
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REGULAMENTO - Decreto - 1960 - 17/01/201420/01/2014 - 20:50
Estado dispõe sobre as operações destinadas à organização e realização da copa do mundo
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FERIADO - Decreto - 1958 - 07/01/201410/01/2014 - 08:21
Divulgado calendário de feriados e pontos facultativos do serviço público para o ano de 2014
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - DIAT - 08/01/201410/01/2014 - 08:02
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ESTIMATIVA - Portaria - 1 - SMF - 07/01/201408/01/2014 - 06:57
Florianópolis estabelece os valores do ISS devido por estimativa por prestador de serviço náutico
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 1957 - 20/12/201302/01/2014 - 10:28
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REGULAMENTO - Decreto - 1955 - 20/12/201302/01/2014 - 10:11
Concedida isenção na saída de alimentos para alimentação escolar
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REGULAMENTO - Decreto - 1954 - 20/12/201302/01/2014 - 09:50
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 612 - SC - 20/12/201302/01/2014 - 09:47
Reajustados os Pisos Salariais para 2014 no Estado de Santa Catarina
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REGULAMENTO - Decreto - 1953 - 20/12/201302/01/2014 - 09:40
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SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA, AO TURISMO E AO ESPORTE - Lei - 16301 - 20/12/201302/01/2014 - 09:20
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TAXA - Lei - 16296 - 20/12/201302/01/2014 - 08:50
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 480 - 20/12/201327/12/2013 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 35 - DIAT - 19/12/201322/12/2013 - 20:50
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1948 - 19/12/201322/12/2013 - 20:12
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REGULAMENTO - Decreto - 1947 - 19/12/201322/12/2013 - 20:06
Estado dispõe sobre regime especial para substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1946 - 19/12/201322/12/2013 - 19:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 33 - DIAT - 18/12/201320/12/2013 - 11:12
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CRÉDITO - Portaria - 301 - SEF - 16/12/201320/12/2013 - 11:01
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 286 - SEF - 10/12/201320/12/2013 - 10:52
Revogada obrigação de prestação de informações por postos de combustíveis
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 287 - SEF - 03/12/201320/12/2013 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 1922 - 17/12/201320/12/2013 - 10:26
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REGULAMENTO - Decreto - 1923 - 17/12/201320/12/2013 - 10:09
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IPVA - Portaria - 259 - SEF - 11/11/201317/12/2013 - 20:31
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PROGRAMA PRÓ-EMPREGO - Decreto - 1916 - 12/12/201315/12/2013 - 21:29
