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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 634 - 07/03/201609/03/2016 - 07:57
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IPTU - Decreto - 15831 - 07/03/201609/03/2016 - 07:20
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SUÍNO - Decreto - 633 - 02/03/201604/03/2016 - 09:26
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REGULAMENTO - Decreto - 627 - 01/03/201603/03/2016 - 09:10
Estado altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - DIAT - 25/02/201628/02/2016 - 21:15
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 609 - 22/02/201625/02/2016 - 09:55
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REGULAMENTO - Decreto - 594 - 15/02/201618/02/2016 - 09:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - DIAT - 03/02/201604/02/2016 - 20:25
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Ato - 2 - DIAT - 02/02/201603/02/2016 - 22:05
Fazenda dispõe sobre as entradas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 10 - SEF - 19/01/201629/01/2016 - 12:08
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IPTU - Edital - 1 - SMF - 22/01/201628/01/2016 - 20:18
Divulgado o Edital de Lançamento do IPTU e da TCRS para o exercício de 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 574 - 27/01/201628/01/2016 - 20:08
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por distribuidoras de energia elétrica
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FERIADO - Decreto - 559 - 0 - 18/01/201621/01/2016 - 18:15
Divulgado calendário de feriados e pontos facultativos do serviço público para o ano de 2016
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 3 - SEF - 14/01/201621/01/2016 - 18:10
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REGULAMENTO - Decreto - 560 - 18/01/201621/01/2016 - 14:40
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 6 - SEF - 08/01/201616/01/2016 - 21:40
Alterada a tabela de Classes de Vencimentos do DARE-SC e da DIME
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - SEF - 08/01/201616/01/2016 - 21:26
Secretaria de Fazenda dispõe sobre o preenchimento da GIA-ST
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 4 - SEF - 08/01/201616/01/2016 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - DIAT - 05/01/201608/01/2016 - 07:36
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 555 - 18/12/201504/01/2016 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 552 - 18/12/201504/01/2016 - 10:22
Estado alteração o RICMS com relação à redução de base de cálculo e crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 551 - 18/12/201504/01/2016 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 549 - 18/12/201504/01/2016 - 10:04
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuintes
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CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 667 - 28/12/201504/01/2016 - 09:52
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16853 - 18/12/201519/12/2015 - 16:40
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TAXA - Decreto - 545 - 17/12/201519/12/2015 - 15:07
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 544 - 17/12/201519/12/2015 - 14:58
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COMÉRCIO VAREJISTA - Decreto - 543 - 17/12/201519/12/2015 - 14:50
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 535 - 16/12/201519/12/2015 - 14:40
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REGULAMENTO - Decreto - 534 - 16/12/201519/12/2015 - 14:30
