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Legislação do Estado: SC
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 4 - SEF - 08/01/201616/01/2016 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - DIAT - 05/01/201608/01/2016 - 07:36
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 555 - 18/12/201504/01/2016 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 552 - 18/12/201504/01/2016 - 10:22
Estado alteração o RICMS com relação à redução de base de cálculo e crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 551 - 18/12/201504/01/2016 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 549 - 18/12/201504/01/2016 - 10:04
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuintes
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CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 667 - 28/12/201504/01/2016 - 09:52
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16853 - 18/12/201519/12/2015 - 16:40
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TAXA - Decreto - 545 - 17/12/201519/12/2015 - 15:07
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 544 - 17/12/201519/12/2015 - 14:58
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COMÉRCIO VAREJISTA - Decreto - 543 - 17/12/201519/12/2015 - 14:50
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 535 - 16/12/201519/12/2015 - 14:40
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REGULAMENTO - Decreto - 534 - 16/12/201519/12/2015 - 14:30
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 462 - SEF - 17/12/201518/12/2015 - 12:16
Fazenda dispõe sobre benefício fiscal dos atacadistas e distribuidores
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CRÉDITO - Portaria - 471 - SEF - 16/12/201518/12/2015 - 12:04
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 32 - DIAT - 17/12/201518/12/2015 - 10:40
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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IPVA - Portaria - 466 - SEF - 30/11/201515/12/2015 - 07:28
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 521 - 11/12/201514/12/2015 - 19:22
Governador prorroga prazo de adesão para remissão de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 519 - 11/12/201514/12/2015 - 19:09
Estado revoga benefício para prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros
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REGULAMENTO - Decreto - 517 - 10/12/201514/12/2015 - 10:20
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por distribuidoras de energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 515 - 10/12/201514/12/2015 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 516 - 10/12/201514/12/2015 - 10:05
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 447 - SEF - 08/12/201511/12/2015 - 11:48
Fazenda altera instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD
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RESTITUIÇÃO - Portaria - 413 - SEF - 30/11/201509/12/2015 - 11:42
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15535 - 04/12/201507/12/2015 - 14:28
Florianópolis dispõe sobre a redução de juros e multas e parcelamento de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 491 - 03/12/201507/12/2015 - 14:19
Governo dispõe sobre o crédito presumido para atacadistas, distribuidores e centrais de compras
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15531 - 03/12/201504/12/2015 - 11:37
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 489 - 02/12/201504/12/2015 - 11:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - DIAT - 30/11/201501/12/2015 - 20:44
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ESTIMATIVA - Portaria - 1 - SMFPO - 27/11/201530/11/2015 - 13:58
Florianópolis fixa os valores do ISS devido por estimativa sobre serviços náuticos
