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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 1003 - 16/12/201620/12/2016 - 15:48
Governo altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 32 - DIAT - 15/12/201617/12/2016 - 08:13
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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TAXA - Decreto - 995 - 14/12/201615/12/2016 - 21:07
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PRODUTOS ÓPTICOS - Decreto - 992 - 13/12/201615/12/2016 - 15:41
Governador regulamenta a comercialização de produtos ópticos
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REGULAMENTO - Decreto - 985 - 07/12/201609/12/2016 - 17:25
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REGULAMENTO - Decreto - 984 - 07/12/201609/12/2016 - 16:47
Estado altera o RICMS com relação à transferência de crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 983 - 07/12/201609/12/2016 - 16:34
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ALVARÁ - Lei Complementar - 592 - 07/12/201607/12/2016 - 23:08
Florianópolis institui o Alvará de Funcionamento Condicionado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - DIAT - 02/12/201607/12/2016 - 23:02
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RECOLHIMENTO - Ato - 30 - DIAT - 29/11/201605/12/2016 - 07:17
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REGULAMENTO - Decreto - 963 - 24/11/201628/11/2016 - 09:50
Estado introduz alteração no RICMS revogando crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 16856 - 22/11/201625/11/2016 - 07:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - DIAT - 23/11/201624/11/2016 - 20:37
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 955 - 22/11/201624/11/2016 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 954 - 22/11/201624/11/2016 - 09:16
Estado concede tratamento fiscal diferenciado para o microprodutor primário
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COMÉRCIO VAREJISTA - Decreto - 956 - 22/11/201624/11/2016 - 07:56
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REGULAMENTO - Decreto - 947 - 11/11/201617/11/2016 - 14:13
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REGULAMENTO - Decreto - 937 - 09/11/201610/11/2016 - 20:34
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS por estabelecimento atingido por catástrofe climática
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REGULAMENTO - Decreto - 928 - 03/11/201607/11/2016 - 11:25
Estado altera o RICMS com relação às operações com medicamentos e produtos farmacêuticos
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 385 - SEF - 21/10/201601/11/2016 - 07:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - DIAT - 31/10/201601/11/2016 - 07:30
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - DIAT - 25/10/201601/11/2016 - 07:19
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 911 - 20/10/201624/10/2016 - 11:56
Estado concede remissão de débitos de ICMS para o setor de mercados
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REGULAMENTO - Decreto - 905 - 18/10/201620/10/2016 - 14:32
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REGULAMENTO - Decreto - 904 - 18/10/201620/10/2016 - 14:26
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 902 - 13/10/201617/10/2016 - 08:07
Santa Catarina concede anistia para abatedores e distribuidores de carne
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 901 - 13/10/201617/10/2016 - 07:59
Governo regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 896 - 10/10/201613/10/2016 - 10:40
Estado altera o RICMS com relação ao diferimento nas operações com suínos
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REGULAMENTO - Decreto - 895 - 10/10/201613/10/2016 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 894 - 10/10/201613/10/2016 - 10:24
Estado altera o RICMS com relação ao diferimento e crédito presumido
