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Legislação do Estado: SC
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 75 - DIAT - 01/10/202501/10/2025 - 12:24
Fazenda estabelece procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI)
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REGULAMENTO - Decreto - 1189 - 29/09/202529/09/2025 - 23:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 73 - DIAT - 22/09/202528/09/2025 - 23:46
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 72 - DIAT - 23/09/202528/09/2025 - 23:44
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 312 - SEF - 17/09/202523/09/2025 - 11:50
Fazenda dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e cancelamento de inscrição
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CRÉDITO - Portaria - 313 - SEF - 15/02/202523/09/2025 - 09:54
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REGULAMENTO - Decreto - 1167 - 17/09/202518/09/2025 - 12:23
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REGULAMENTO - Decreto - 1166 - 17/09/202518/09/2025 - 12:19
RICMS é alterado para dispor sobre tratamento tributário diferenciado concedido à indústria gráfica
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REGULAMENTO - Decreto - 1165 - 17/09/202518/09/2025 - 12:16
RICMS é alterado com relação à alíquota do imposto nas operações com veículos automotores
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REGULAMENTO - Decreto - 1168 - 17/09/202518/09/2025 - 11:53
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 280 - SEF - 09/09/202517/09/2025 - 10:19
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REGULAMENTO - Decreto - 1158 - 05/09/202508/09/2025 - 10:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 1157 - 05/09/202508/09/2025 - 10:28
Decreto altera o RICMS com relação à concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1146 - 01/09/202503/09/2025 - 10:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1144 - 27/08/202503/09/2025 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 60 - DIAT - 26/08/202503/09/2025 - 10:22
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 61 - DIAT - 25/08/202503/09/2025 - 10:22
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 1141 - 26/08/202503/09/2025 - 10:22
Regulamento do ICMS é alterado para zerar imposto de seis itens da cesta básica
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REGULAMENTO - Decreto - 1129 - 20/08/202503/09/2025 - 10:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos créditos acumulados
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Ato - 57 - DIAT - 08/08/202514/08/2025 - 07:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1120 - 11/08/202513/08/2025 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1113 - 11/08/202513/08/2025 - 11:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com Nafta não Petroquímica
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REGULAMENTO - Decreto - 1112 - 11/08/202513/08/2025 - 11:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 1111 - 11/08/202513/08/2025 - 11:35
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com veículos
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ITCMD - Decreto - 1110 - 11/08/202513/08/2025 - 11:33
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 49 - DIAT - 27/07/202511/08/2025 - 09:48
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19398 - 05/08/202507/08/2025 - 10:16
Lei estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 19395 - 05/08/202507/08/2025 - 10:11
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CESTA BÁSICA - Lei - 19397 - 05/08/202507/08/2025 - 09:34
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 217 - SEF - 31/07/202504/08/2025 - 07:23
