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Legislação do Estado: SC
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ITCMD - Decreto - 1110 - 11/08/202513/08/2025 - 11:33
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 49 - DIAT - 27/07/202511/08/2025 - 09:48
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19398 - 05/08/202507/08/2025 - 10:16
Lei estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 19395 - 05/08/202507/08/2025 - 10:11
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CESTA BÁSICA - Lei - 19397 - 05/08/202507/08/2025 - 09:34
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 217 - SEF - 31/07/202504/08/2025 - 07:23
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REGULAMENTO - Decreto - 1099 - 30/07/202531/07/2025 - 09:24
RICMS é alterado com relação ao substituto tributário atacadista e distribuidor de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1097 - 30/07/202531/07/2025 - 09:22
RICMS é alterado com relação à atribuição de substituto tributário a atacadistas e distribuidores
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REGULAMENTO - Decreto - 1093 - 30/07/202531/07/2025 - 09:19
RICMS é alterado com relação ao recolhimento do imposto pelos produtores rurais
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 1087 - 30/07/202531/07/2025 - 08:37
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Decreto - 1063 - 25/07/202528/07/2025 - 07:20
Regulamento do ICMS é alterado com relação à dispensa da DIME
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REGULAMENTO - Decreto - 1058 - 25/07/202528/07/2025 - 07:18
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos documentos fiscais eletrônicos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 19391 - 25/07/202528/07/2025 - 07:14
Lei concede crédito presumido aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19390 - 25/07/202528/07/2025 - 07:11
Alterada a legislação do ICMS com relação à concessão de benefícios fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19389 - 25/07/202528/07/2025 - 07:07
Aprovada Lei que introduz diversas modificações na legislação de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 45 - DIAT - 23/07/202525/07/2025 - 07:55
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 42 - DIAT - 21/07/202525/07/2025 - 07:53
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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CRÉDITO ACUMULADO - Lei - 19377 - 18/07/202521/07/2025 - 09:52
Legislação do ICMS é alterado com relação aos créditos acumulados
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IPVA - Lei - 19372 - 18/07/202521/07/2025 - 09:47
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 179 - SEF - 09/07/202516/07/2025 - 08:49
Fazenda altera as normas relativas à geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital
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CADASTRO - Portaria - 178 - SEF - 08/07/202516/07/2025 - 08:44
Fazenda define normas relativas ao cadastro de contribuintes
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RESTITUIÇÃO - Portaria - 175 - SEF - 07/07/202516/07/2025 - 08:40
Fazenda dispõe sobre os procedimentos referentes a pedidos de restituição de tributos
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TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - Instrução Normativa Conjunta - 0 - SMF/SMPHDU - 08/07/202510/07/2025 - 07:38
Florianópolis regulamenta os procedimentos para o cancelamento da Taxa de Licença para Localização
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 1040 - 27/06/202530/06/2025 - 06:36
Decreto adia fim de benefícios fiscais na importação de produtos laminados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 36 - DIAT - 25/06/202530/06/2025 - 06:28
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 37 - DIAT - 24/06/202530/06/2025 - 06:26
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 1025 - 11/06/202513/06/2025 - 07:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 122 - SEF - 30/05/202511/06/2025 - 07:12
Fazenda efetua ajustes nas normas relativas à geração dos arquivos da EFD
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ato - 31 - DIAT - 03/06/202509/06/2025 - 06:41
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REGULAMENTO - Decreto - 1001 - 03/06/202504/06/2025 - 09:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
