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Legislação do Estado: SC
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CRÉDITO - Resolução Normativa - 83 - COPAT - 28/12/202030/12/2020 - 09:10
Copat esclarece sobre o aproveitamento de crédito relativo ao frete pelo contribuinte substituído
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SAÚDE - Decreto - 22349 - 24/12/202029/12/2020 - 11:38
Florianópolis efetua ajustes nas novas medidas de combate à Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 54 - DIAT - 23/12/202029/12/2020 - 11:14
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18045 - 23/12/202029/12/2020 - 06:52
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SAÚDE - Decreto - 22337 - 19/12/202023/12/2020 - 11:18
Florianópolis estabelece novas medidas de combate à Covid-19
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IPVA - Decreto - 1045 - 21/12/202023/12/2020 - 11:04
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REGULAMENTO - Decreto - 1039 - 19/12/202022/12/2020 - 10:24
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REGULAMENTO - Decreto - 1038 - 19/12/202022/12/2020 - 10:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação à base de cálculo do imposto
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AGROTÓXICO - Decreto - 1037 - 19/12/202022/12/2020 - 10:20
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SAÚDE - Decreto - 1027 - 18/12/202021/12/2020 - 09:14
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REGULAMENTO - Decreto - 1014 - 15/12/202017/12/2020 - 08:59
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REGULAMENTO - Decreto - 1004 - 14/12/202016/12/2020 - 10:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão do CT-e
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução Administrativa - 82 - COPAT - 11/12/202015/12/2020 - 08:35
Fazenda esclarece sobre o crédito presumido relativo à utilização de material reciclável
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REGULAMENTO - Decreto - 984 - 10/12/202014/12/2020 - 08:36
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REGULAMENTO - Decreto - 983 - 10/12/202014/12/2020 - 08:35
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REGULAMENTO - Decreto - 982 - 10/12/202014/12/2020 - 08:34
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SAÚDE - Lei - 18032 - 08/12/202009/12/2020 - 10:45
Aprovada Lei Estadual que relaciona as atividades consideradas essenciais
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SAÚDE - Decreto - 970 - 04/12/202005/12/2020 - 18:25
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REGULAMENTO - Decreto - 966 - 02/12/202004/12/2020 - 09:25
Governador altera o RICMS com relação ao parcelamento de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 963 - 02/12/202003/12/2020 - 11:13
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ISENÇÃO - Lei - 18030 - 26/11/202030/11/2020 - 09:34
Santa Catarina concede isenção do ICMS nas doações para as eleições
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 53 - DIAT - 26/11/202030/11/2020 - 09:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 312 - SEF - 25/11/202030/11/2020 - 09:23
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 327 - SEF - 26/11/202030/11/2020 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 43 - DIAT - 25/11/202027/11/2020 - 07:37
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18029 - 23/11/202026/11/2020 - 09:36
Aprovada Lei que perdoa o descumprimento de requisitos para concessão de benefícios fiscais
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CUPOM FISCAL - Ato - 52 - DIAT - 19/11/202023/11/2020 - 20:06
Fazenda disciplina emissão simultânea de cupom fiscal e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 937 - 19/11/202023/11/2020 - 08:58
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REGULAMENTO - Decreto - 936 - 19/11/202023/11/2020 - 08:48
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regimer especial
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REGULAMENTO - Decreto - 930 - 17/11/202019/11/2020 - 11:25
