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Legislação do Estado: SC
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SAÚDE - Decreto - 1218 - 19/03/202122/03/2021 - 06:49
Governador dá seguimento a medidas restritivas para combate à Covid-19
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 15 - DIAT - 17/03/202122/03/2021 - 06:48
Fazenda dispõe sobre as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 771 - SC - 17/03/202119/03/2021 - 06:56
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2021
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REGULAMENTO - Decreto - 1216 - 16/03/202118/03/2021 - 06:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscais e EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 1215 - 16/03/202118/03/2021 - 06:39
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 14 - DIAT - 15/03/202117/03/2021 - 06:46
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SAÚDE - Decreto - 22636 - 15/03/202116/03/2021 - 07:19
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REGULAMENTO - Decreto - 1209 - 11/03/202115/03/2021 - 06:46
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SAÚDE - Decreto - 1206 - 11/03/202112/03/2021 - 06:49
Governador amplia restrições para fins de enfrentamento à Covid-19
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 12 - DIAT - 10/03/202112/03/2021 - 06:40
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SAÚDE - Decreto - 1200 - 10/03/202111/03/2021 - 06:58
SC prorroga estado de calamidade pública e fixa novas restrições para enfrentamento à Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 1189 - 03/03/202104/03/2021 - 08:43
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REGULAMENTO - Decreto - 1188 - 03/03/202104/03/2021 - 08:37
Regulamento do ICMS á alterado com relação ao crédito do imposto
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Ato - 11 - DIAT - 23/02/202101/03/2021 - 20:58
Fazenda esclarece sobre a base de cálculo do ICMS na industrialização por encomenda
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SAÚDE - Decreto - 1172 - 26/02/202101/03/2021 - 09:20
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REGULAMENTO - Decreto - 1176 - 26/02/202101/03/2021 - 09:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 1177 - 26/02/202101/03/2021 - 09:04
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - DIAT - 24/02/202126/02/2021 - 06:50
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 8 - DIAT - 22/02/202125/02/2021 - 06:34
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SAÚDE - Decreto - 1168 - 24/02/202125/02/2021 - 06:23
Governo prorroga estado de calamidade e restringe atividades
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 76 - SEF - 19/02/202124/02/2021 - 07:15
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SAÚDE - Decreto - 22571 - 19/02/202122/02/2021 - 06:30
Florianópolis prorroga as novas regras de enfrentamento da Covid-19
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 7 - DIAT - 10/02/202115/02/2021 - 08:27
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REGULAMENTO - Decreto - 1147 - 09/02/202111/02/2021 - 08:56
Governador altera o RICMS com relação ao recolhimento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 1146 - 09/02/202111/02/2021 - 08:55
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SAÚDE - Decreto - 22437 - 05/02/202108/02/2021 - 10:12
Florianópolis prorroga as novas regras de enfrentamento da Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 1134 - 02/02/202103/02/2021 - 11:56
Governador altera o RICMS com relação aos serviços de transporte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - SEF - 29/01/202103/02/2021 - 11:24
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 18091 - 29/01/202102/02/2021 - 13:14
Santa Catarina simplifica a liberação de atividades de baixo risco
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Lei - 18090 - 29/01/202102/02/2021 - 13:06
Aprovada Lei que disciplina a realização de serviços de impermeabilização
