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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 1397 - 05/08/202109/08/2021 - 09:14
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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REGULAMENTO - Decreto - 1395 - 04/08/202106/08/2021 - 08:46
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REGULAMENTO - Decreto - 1393 - 03/08/202105/08/2021 - 09:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Bilhete de Passagem Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 41 - DIAT - 27/07/202130/07/2021 - 07:20
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1385 - 26/07/202128/07/2021 - 10:59
Governo regulamenta anistia e remissão de débitos de cooperativas de agricultura familiar
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REGULAMENTO - Decreto - 1384 - 26/07/202128/07/2021 - 10:56
Governador altera o RICMS com relação ao crédito presumido e tratamentos tributários diferenciados
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 42 - DIAT - 23/07/202127/07/2021 - 07:06
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18165 - 19/07/202121/07/2021 - 09:20
Governo institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 299 - SEF - 16/07/202121/07/2021 - 09:16
Fazenda define produtos da indústria farmaquímica beneficiados pelo crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 1375 - 16/07/202120/07/2021 - 08:38
Governador altera o RICMS com relação às informações constantes nos documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1374 - 16/07/202120/07/2021 - 08:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 1364 - 07/07/202109/07/2021 - 09:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 284 - SEF - 02/07/202109/07/2021 - 09:41
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 38 - DIAT - 01/07/202106/07/2021 - 08:53
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REGULAMENTO - Decreto - 1350 - 29/07/202101/07/2021 - 08:42
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REGULAMENTO - Decreto - 1349 - 25/06/202129/06/2021 - 09:01
Governador altera normas que concedem parcelamento de débitos do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 1348 - 25/06/202129/06/2021 - 08:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão der regimes especiais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 33 - DIAT - 24/06/202129/06/2021 - 06:38
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 35 - DIAT - 24/06/202128/06/2021 - 07:09
Fazenda dispõe sobre as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 260 - SEF - 23/06/202128/06/2021 - 07:00
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 34 - DIAT - 22/06/202124/06/2021 - 08:35
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REGULAMENTO - Decreto - 1339 - 21/06/202123/06/2021 - 08:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1338 - 21/06/202123/06/2021 - 08:39
Governo altera o RICMS com relação à dispensa de recolhimento
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REGULAMENTO - Decreto - 1337 - 17/06/202120/06/2021 - 19:43
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REGULAMENTO - Decreto - 1323 - 10/06/202114/06/2021 - 08:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 1322 - 10/06/202114/06/2021 - 08:34
Governador altera o RICMS com relação às operações com combustíveis
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 30 - DIAT - 10/06/202114/06/2021 - 07:51
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 28 - DIAT - 01/06/202108/06/2021 - 09:17
Fazenda dispõe sobre as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 1308 - 31/05/202102/06/2021 - 09:08
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SAÚDE - Decreto - 1306 - 31/05/202102/06/2021 - 09:02
