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Legislação do Estado: SC
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18824 - 09/01/202410/01/2024 - 06:41
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REGULAMENTO - Decreto - 25933 - 05/01/202408/01/2024 - 07:28
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18819 - 04/01/202408/01/2024 - 07:27
Santa Catarina institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+)
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REGULAMENTO - Decreto - 432 - 29/12/202304/01/2024 - 08:38
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IPVA - Ato - 92 - DIAT - 11/12/202327/12/2023 - 07:28
Santa Catarina publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA/2024
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 18810 - 21/12/202326/12/2023 - 07:29
Governador dispõe sobre a concessão de diversos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 412 - 22/12/202326/12/2023 - 07:16
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REGULAMENTO - Decreto - 405 - 22/12/202326/12/2023 - 07:08
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REGULAMENTO - Decreto - 404 - 22/12/202326/12/2023 - 07:05
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 18808 - 21/12/202326/12/2023 - 06:57
Governador concede crédito presumido nas operações com alho e gado bovino
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18802 - 20/12/202326/12/2023 - 06:52
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REGULAMENTO - Decreto - 423 - 22/12/202325/12/2023 - 21:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e)
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REGULAMENTO - Decreto - 422 - 22/12/202325/12/2023 - 21:32
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TAXA - Decreto - 421 - 22/12/202325/12/2023 - 21:20
Governador atualiza os valores da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais
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TAXA - Decreto - 420 - 22/12/202325/12/2023 - 21:14
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 423 - SEF - 20/12/202325/12/2023 - 20:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 93 - DIAT - 20/12/202322/12/2023 - 06:38
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25868 - 15/12/202317/12/2023 - 21:21
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REGULAMENTO - Decreto - 387 - 08/12/202311/12/2023 - 06:16
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REGULAMENTO - Decreto - 367 - 29/11/202330/11/2023 - 09:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 76 - DIAT - 29/11/202330/11/2023 - 07:30
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ITCMD - Lei - 18750 - 23/11/202327/11/2023 - 06:59
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 345 - SEF - 01/11/202321/11/2023 - 07:13
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 77 - DIAT - 08/11/202314/11/2023 - 07:12
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 341 - 10/11/202312/11/2023 - 20:40
Regulamento do ICMS é alterado a fim de prorrogar prazo de recolhimento do imposto
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25703 - 06/11/202307/11/2023 - 08:45
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18721 - 30/10/202301/11/2023 - 08:34
Governador altera a legislação tributária com relação aos acréscimos moratórios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 70 - DIAT - 25/10/202330/10/2023 - 07:39
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 327 - 26/10/202327/10/2023 - 07:16
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei Complementar - 747 - 25/10/202326/10/2023 - 16:58
