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Legislação do Estado: RR
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 01/08/202203/08/2022 - 13:16
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2022
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 69 - -E - 05/07/202212/07/2022 - 11:25
Boa Vista institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 01/07/202206/07/2022 - 14:39
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2022
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 1688 - 15/06/202222/06/2022 - 15:22
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 1685 - 07/06/202213/06/2022 - 14:22
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 31/05/202203/06/2022 - 09:57
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2022
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 365 - SEFAZ - 17/05/202224/05/2022 - 11:44
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com gado
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REGULAMENTO - Decreto - 32121 - -E - 27/04/202203/05/2022 - 14:40
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/04/202202/05/2022 - 09:29
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2022
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 31/03/202204/04/2022 - 10:29
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2022
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CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES - Decreto - 26 - -E - 21/03/202224/03/2022 - 11:11
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COMBUSTÍVEL - Lei - 1653 - 04/03/202209/03/2022 - 09:41
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 04/03/202209/03/2022 - 09:32
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2022
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 16 - -E - 14/02/202221/02/2022 - 11:22
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 01/02/202207/02/2022 - 10:59
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2022
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 19 - 20/12/202110/01/2022 - 10:16
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Lei - 2224 - 17/12/202104/01/2022 - 15:51
Boa Vista dispõe sobre a isenção do ISS de profissionais autônomos recém-formados por 2 anos
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Lei - 1608 - 30/12/202104/01/2022 - 12:33
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IPVA - Portaria Conjunta - 2 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 13/12/202103/01/2022 - 18:21
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/12/202130/12/2021 - 09:50
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para janeiro/2022
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 150 - -E - 17/12/202129/12/2021 - 11:10
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 149 - -E - 17/12/202129/12/2021 - 11:06
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PISO SALARIAL - Lei - 1584 - RR - 13/12/202116/12/2021 - 12:20
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/11/202102/12/2021 - 11:09
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para dezembro/2021
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 1545 - 09/11/202111/11/2021 - 10:36
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 01/11/202104/11/2021 - 10:00
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para novembro/2021
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 06/10/202108/10/2021 - 10:02
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2021
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Lei - 1498 - 08/09/202110/09/2021 - 11:40
Estado dispõe sobre a aplicação do diferencial de alíquotas nas entradas interestaduais
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/08/202101/09/2021 - 10:15
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2021
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LICENÇA SANITÁRIA - Portaria - 275 - SMSA - 04/08/202105/08/2021 - 11:21
Boa Vista estabelece procedimentos referentes ao processo para concessão de Licença Sanitária
