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Legislação do Estado: RR
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 34331 - -E - 19/05/202322/05/2023 - 14:51
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EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 10/05/202322/05/2023 - 14:43
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/04/202308/05/2023 - 09:41
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2023
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 274 - SEFAZ - 10/04/202317/04/2023 - 11:11
Fazenda altera a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/03/202305/04/2023 - 11:07
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2023
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 36 - -E - 22/03/202328/03/2023 - 15:14
Boa Vista altera o Calendário Tributário do município para o exercício de 2023
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LICENÇA SANITÁRIA - Portaria - 75 - SMSA - 20/03/202321/03/2023 - 09:51
Boa Vista define atividades de baixo risco sanitário e institui a licença sanitária simplificada
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/02/202306/03/2023 - 09:27
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2023
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 31/01/202306/02/2023 - 10:22
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2023
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 1791 - 17/01/202320/01/2023 - 12:13
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CADASTRO - Decreto - 8 - -E - 10/01/202313/01/2023 - 12:18
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ALVARÁ - Decreto - 6 - -E - 10/01/202313/01/2023 - 12:14
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei - 1768 - 30/12/202210/01/2023 - 11:34
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REGULAMENTO - Decreto - 33788 - -E - 26/12/202203/01/2023 - 16:33
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ALÍQUOTA - Lei - 1767 - 30/12/202202/01/2023 - 14:19
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/12/202202/01/2023 - 11:03
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para janeiro/2023
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 119 - -E - 19/12/202222/12/2022 - 15:19
Boa Vista dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2023
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 118 - -E - 19/12/202222/12/2022 - 15:16
Boa Vista aprova o Calendário Tributário do município para o exercício de 2023
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 1011 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 13/12/202219/12/2022 - 11:28
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IPVA - Portaria Conjunta - 2 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 01/12/202219/12/2022 - 11:25
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 33729 - -E - 15/12/202219/12/2022 - 11:20
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 02/12/202206/12/2022 - 14:14
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para dezembro/2022
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 112 - -E - 01/11/202205/12/2022 - 15:55
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 33583 - -E - 21/11/202223/11/2022 - 12:03
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ESTABELECIMENTO - Lei - 2645 - 08/11/202211/11/2022 - 11:02
Boa Vista disciplina o funcionamento de escritórios virtuais
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/10/202231/10/2022 - 15:26
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para novembro/2022
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 23/09/202226/09/2022 - 09:48
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2022
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 24/08/202229/08/2022 - 11:02
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 629 - SEFAZ - 29/07/202208/08/2022 - 07:57
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 97 - SEPF - 03/08/202205/08/2022 - 11:47
