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Legislação do Estado: RR
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/10/201701/11/2017 - 13:50
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para novembro/2017
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 24092 - -E - 20/10/201725/10/2017 - 11:11
Simples Nacional: Roraima declara opção pela aplicação das faixas de receita
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REGULAMENTO - Decreto - 23978 - -E - 29/09/201703/10/2017 - 14:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1222 - SEFAZ - 28/09/201703/10/2017 - 14:14
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/09/201729/09/2017 - 17:17
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1215 - SEFAZ - 26/09/201728/09/2017 - 21:55
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/08/201729/08/2017 - 16:37
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2017
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 948 - SEFAZ - 27/07/201729/07/2017 - 21:15
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/07/201728/07/2017 - 12:57
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 926 - SEFAZ - 24/07/201726/07/2017 - 12:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 915 - SEFAZ - 21/07/201725/07/2017 - 14:08
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IPVA - Decreto - 23395 - -E - 27/06/201730/06/2017 - 21:29
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/06/201728/06/2017 - 13:55
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2017
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DÉBITO FISCAL - Lei - 1187 - 20/06/201722/06/2017 - 11:45
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/05/201731/05/2017 - 12:27
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2017
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 23119 - -E - 18/05/201723/05/2017 - 10:56
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RECOLHIMENTO - Resolução - 8 - SEMFAZ - 15/05/201716/05/2017 - 11:17
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 69 - -E - 26/04/201705/05/2017 - 07:58
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 1178 - 28/04/201703/05/2017 - 14:08
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/04/201702/05/2017 - 10:52
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2017
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REGULAMENTO - Decreto - 22870 - -E - 06/04/201709/04/2017 - 17:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 22825 - -E - 03/04/201704/04/2017 - 11:43
Estado adia vigência das novas regras da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 366 - SEFAZ - 28/03/201703/04/2017 - 15:35
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/03/201730/03/2017 - 11:27
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2017
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 22714 - -E - 21/03/201722/03/2017 - 11:05
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DÉBITO FISCAL - Lei - 1765 - 13/02/201716/03/2017 - 15:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 243 - SEFAZ - 02/03/201708/03/2017 - 12:14
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 24/02/201706/03/2017 - 11:52
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2017
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 205 - SEFAZ - 17/02/201723/02/2017 - 15:11
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/01/201702/02/2017 - 13:52
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2017
