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Legislação do Estado: RN
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 23829 - 02/10/201304/10/2013 - 09:21
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RECOLHIMENTO - Decreto - 23827 - 01/10/201302/10/2013 - 18:39
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10077 - 27/09/201330/09/2013 - 17:56
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 83 - SET - 27/09/201330/09/2013 - 17:38
Estabelecido novo horário de expediente na Secretaria de Tributação
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REGULAMENTO - Decreto - 23809 - 23/09/201324/09/2013 - 14:25
Estado dispõe sobre a compensação de saldos credores e devedores
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IPVA - Decreto - 23808 - 23/09/201324/09/2013 - 14:18
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REGULAMENTO - Decreto - 23807 - 23/09/201324/09/2013 - 14:14
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REGULAMENTO - Decreto - 23806 - 23/09/201324/09/2013 - 13:49
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REGULAMENTO - Decreto - 23805 - 23/09/201324/09/2013 - 13:39
Alteradas regras relativas à utilização de créditos acumulados
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 04/09/201304/09/2013 - 11:38
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Setembro/2013
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 23702 - 21/08/201322/08/2013 - 11:11
Estado suspende a concessão de regime especial a atacadistas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 23691 - 20/08/201321/08/2013 - 14:58
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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REGULAMENTO - Decreto - 23690 - 19/08/201320/08/2013 - 11:06
Postergada a vigência do diferimento do ICMS incidente nas operações com querosene de aviação
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 67 - SET - 30/07/201331/07/2013 - 15:36
Estabelecido novo horário de expediente na Secretaria de Tributação
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RECOLHIMENTO - Decreto - 23606 - 23/07/201324/07/2013 - 13:51
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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REGULAMENTO - Decreto - 23581 - 12/07/201314/07/2013 - 21:12
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 23580 - 12/07/201314/07/2013 - 21:05
Alterado o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 23579 - 12/07/201314/07/2013 - 21:00
Implementadas regras relativas às operações interestaduais com mercadorias importadas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 23575 - 08/07/201309/07/2013 - 14:37
Estado prorroga prazo para quitação do ICMS devido pelos beneficiários do PROADI
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 04/07/201304/07/2013 - 18:05
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Julho/2013
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REGULAMENTO - Decreto - 23557 - 02/07/201303/07/2013 - 18:18
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REGULAMENTO - Decreto - 23548 - 28/06/201301/07/2013 - 10:59
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TRANSPORTADORA - Portaria - 57 - SET - 25/06/201326/06/2013 - 11:32
Alteradas normas relativas ao credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária
