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Legislação do Estado: RN
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REGULAMENTO - Decreto - 34868 - 03/09/202504/09/2025 - 11:39
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 34771 - 31/07/202504/08/2025 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 34768 - 30/07/202501/08/2025 - 10:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 34750 - 22/07/202523/07/2025 - 09:32
Decreto regulamenta o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 17/07/202517/07/2025 - 12:49
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de agosto/2025
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REGULAMENTO - Decreto - 34724 - 14/07/202515/07/2025 - 09:11
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MOTOBOY - Lei - 12239 - RN - 11/07/202514/07/2025 - 09:46
Governo do RN fixa garantias de segurança para entregadores de aplicativos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13415 - 30/06/202501/07/2025 - 11:51
Natal prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34675 - 27/06/202530/06/2025 - 15:20
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 2 - PGE/SEFAZ - 25/06/202526/06/2025 - 11:07
PGE e SEFAZ disciplinam a transação resolutiva de litígios relacionados a débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SEFAZ - 25/06/202526/06/2025 - 09:36
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EXECUÇÃO FISCAL - Decreto - 13411 - 23/06/202525/06/2025 - 10:27
Natal dispõe sobre a atualização dos limites mínimos para o ajuizamento das execuções fiscais
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 24/06/202525/06/2025 - 07:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 1 - SEFAZ - 18/06/202520/06/2025 - 07:30
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REGULAMENTO - Decreto - 34657 - 17/06/202518/06/2025 - 16:51
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34606 - 30/05/202502/06/2025 - 15:07
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REGULAMENTO - Decreto - 34590 - 26/05/202527/05/2025 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 34586 - 22/05/202523/05/2025 - 15:45
Regulamento do ICMS é alterado para implementar regras aprovadas pelo Confaz
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 20/05/202520/05/2025 - 07:47
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TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 35 - SEFIN - 08/05/202509/05/2025 - 10:04
Natal dispõe sobre o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2025
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REGULAMENTO - Decreto - 34526 - 30/04/202505/05/2025 - 15:26
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REGULAMENTO - Decreto - 34525 - 30/04/202505/05/2025 - 15:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 34520 - 29/04/202530/04/2025 - 15:32
Decreto dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12145 - 29/04/202530/04/2025 - 15:26
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13355 - 16/04/202517/04/2025 - 10:33
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 16/04/202516/04/2025 - 09:43
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 34449 - 31/03/202501/04/2025 - 10:41
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34447 - 28/03/202531/03/2025 - 16:36
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RESTITUIÇÃO - Lei - 12111 - 28/03/202531/03/2025 - 10:12
Rio Grande do Norte Lança Programa "Tax Free" para Impulsionar Turismo Estrangeiro
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 22/03/202525/03/2025 - 15:24
