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Legislação do Estado: RN
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TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 35 - SEFIN - 08/05/202509/05/2025 - 10:04
Natal dispõe sobre o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2025
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REGULAMENTO - Decreto - 34526 - 30/04/202505/05/2025 - 15:26
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REGULAMENTO - Decreto - 34525 - 30/04/202505/05/2025 - 15:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 34520 - 29/04/202530/04/2025 - 15:32
Decreto dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12145 - 29/04/202530/04/2025 - 15:26
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13355 - 16/04/202517/04/2025 - 10:33
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 16/04/202516/04/2025 - 09:43
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 34449 - 31/03/202501/04/2025 - 10:41
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34447 - 28/03/202531/03/2025 - 16:36
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RESTITUIÇÃO - Lei - 12111 - 28/03/202531/03/2025 - 10:12
Rio Grande do Norte Lança Programa "Tax Free" para Impulsionar Turismo Estrangeiro
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 22/03/202525/03/2025 - 15:24
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 13327 - 24/03/202525/03/2025 - 13:59
Natal dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF)
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IPVA - Portaria - 286 - SEI - 21/03/202525/03/2025 - 13:40
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REGULAMENTO - Decreto - 34410 - 14/03/202517/03/2025 - 14:43
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REGULAMENTO - Decreto - 34403 - 13/03/202514/03/2025 - 11:12
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre devoluções de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 34402 - 13/03/202514/03/2025 - 11:10
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REGULAMENTO - Decreto - 34390 - 07/03/202510/03/2025 - 08:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEF - 22/02/202523/02/2025 - 12:31
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COMBUSTÍVEL - Lei - 12076 - 07/02/202510/02/2025 - 11:34
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 25/01/202527/01/2025 - 08:35
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de fevereiro/2025
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IPVA - Portaria - 1441 - SEI - 30/12/202417/01/2025 - 09:36
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 34292 - 10/01/202513/01/2025 - 09:52
Decreto altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11999 - 19/12/202420/12/2024 - 11:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 18/12/202420/12/2024 - 11:17
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 18/12/202419/12/2024 - 17:09
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de janeiro/2025
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REGULAMENTO - Decreto - 34162 - 29/11/202405/12/2024 - 10:17
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IPTU - Portaria - 80 - SEMUT - 03/12/202404/12/2024 - 11:35
Natal aprova o calendário dos vencimentos do IPTU, TAXA DE LIXO e COSIP para 2025
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13253 - 02/12/202403/12/2024 - 15:46
Decreto estabelece condições especiais para pagamento parcelado de débitos
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 26/11/202426/11/2024 - 09:51
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de Dezembro/2024
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 25/10/202425/10/2024 - 09:14
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de Novembro/2024
