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Legislação do Estado: RN
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REGULAMENTO - Decreto - 35160 - 09/12/202511/12/2025 - 18:31
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FATO GERADOR - Portaria - 78 - SEFIN - 28/11/202501/12/2025 - 19:20
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REGULAMENTO - Decreto - 35128 - 28/11/202501/12/2025 - 19:11
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35114 - 25/11/202526/11/2025 - 12:54
Decreto prorroga prazo de adesão ao programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13575 - 19/11/202524/11/2025 - 13:19
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IPTU - Portaria - 70 - SEFIN - 19/11/202524/11/2025 - 12:22
Natal aprova o calendário dos vencimentos do IPTU, TAXA DE LIXO e COSIP para 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 35088 - 17/11/202521/11/2025 - 17:48
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 19/11/202519/11/2025 - 12:55
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de dezembro/2025
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REGULAMENTO - Decreto - 35079 - 12/11/202513/11/2025 - 13:21
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7988 - 04/11/202510/11/2025 - 17:30
Natal dispõe sobre a transação resolutiva de litígios judiciais ou pré-judiciais
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RECOLHIMENTO - Decreto - 35052 - 04/11/202505/11/2025 - 13:33
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7978 - 27/10/202529/10/2025 - 13:18
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REGULAMENTO - Decreto - 35000 - 20/10/202522/10/2025 - 14:51
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REGULAMENTO - Decreto - 34925 - 23/09/202526/09/2025 - 18:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prazo de recolhimento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 34925 - 23/09/202524/09/2025 - 20:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prazo de recolhimento do imposto
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 970 - SEI - 22/09/202524/09/2025 - 19:56
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REGULAMENTO - Decreto - 34916 - 19/09/202522/09/2025 - 13:35
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 12/09/202512/09/2025 - 13:51
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de outubro/2025
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 3 - SEFAZ - 05/09/202508/09/2025 - 12:23
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REGULAMENTO - Decreto - 34868 - 03/09/202504/09/2025 - 11:39
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 34771 - 31/07/202504/08/2025 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 34768 - 30/07/202501/08/2025 - 10:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 34750 - 22/07/202523/07/2025 - 09:32
Decreto regulamenta o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 17/07/202517/07/2025 - 12:49
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de agosto/2025
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REGULAMENTO - Decreto - 34724 - 14/07/202515/07/2025 - 09:11
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MOTOBOY - Lei - 12239 - RN - 11/07/202514/07/2025 - 09:46
Governo do RN fixa garantias de segurança para entregadores de aplicativos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13415 - 30/06/202501/07/2025 - 11:51
Natal prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34675 - 27/06/202530/06/2025 - 15:20
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 2 - PGE/SEFAZ - 25/06/202526/06/2025 - 11:07
PGE e SEFAZ disciplinam a transação resolutiva de litígios relacionados a débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SEFAZ - 25/06/202526/06/2025 - 09:36
