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Legislação do Estado: RJ
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REGULAMENTO - Decreto - 46324 - 29/05/201830/05/2018 - 10:12
Governo majora a carga tributária do ICMS aplicada no serviço de televisão por assinatura
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LOGRADOURO PÚBLICO - Decreto - 44598 - 28/05/201829/05/2018 - 10:14
Suspensa, temporariamente, a restrição à circulação de veículos de carga
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REGULAMENTO - Decreto - 46323 - 28/05/201829/05/2018 - 09:57
Alteradas regras do pagamento do ICMS incidente sobre serviço de transporte de carga
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CAFÉ - Portaria - 135 - SUT - 25/05/201828/05/2018 - 09:51
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7981 - 24/05/201825/05/2018 - 09:45
Estabelecida norma para o serviço de atendimento telefônico gratuito
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 7971 - 22/05/201823/05/2018 - 10:13
Estabelecidas normas para a comercialização de animais de estimação
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ESTABELECIMENTO - Lei - 7970 - 21/05/201822/05/2018 - 09:46
Fixadas regras para o exercício das atividades de tatuagem, micropigmentação e aplicação de piercing
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2987 - SMF - 17/05/201818/05/2018 - 10:09
Fazenda Municipal dispõe sobre a inclusão de código de serviço a ser informado na Nota Carioca
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46312 - 17/05/201818/05/2018 - 09:58
Governo declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 1-6-2018
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 44548 - 16/05/201817/05/2018 - 10:47
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições no dia 1-6-2018
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 2985 - SMF - 15/05/201817/05/2018 - 10:45
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Lei - 7962 - 15/05/201816/05/2018 - 09:02
RJ dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes de postos de combustíveis
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7953 - 14/05/201815/05/2018 - 09:51
Estabelecimentos de venda de celular devem orientar sobre o uso do código IMEI
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7952 - 14/05/201815/05/2018 - 09:49
Consumidor deve ser informado sobre a inexistência de assistência técnica
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7950 - 10/05/201811/05/2018 - 09:44
Estabelecimentos devem assegurar a entrada e permanência de pais em fraldários
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POSTO DE ABASTECIMENTO - Lei - 7949 - 10/05/201811/05/2018 - 09:41
Postos de abastecimento deverão advertir sobre o abastecimento de GNV
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 45 - SUCIEF - 04/05/201808/05/2018 - 10:20
Republicado o manual de instruções de preenchimento da Declan relativa ao ano-base 2017
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CAFÉ - Portaria - 131 - SUT - 04/05/201807/05/2018 - 09:36
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CAFÉ - Portaria - 130 - SUT - 27/04/201802/05/2018 - 10:08
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 249 - SEFAZ - 26/04/201827/04/2018 - 09:57
RJ: Prorrogado o prazo para envio das informações relativas a utilização de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 155 - SSER - 24/04/201826/04/2018 - 09:58
Acrescidos produtos à relação de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Resolução - 248 - SEFAZ - 24/04/201825/04/2018 - 10:05
Sefaz esclarece sobre a dispensa da cobrança de débitos decorrentes de serviços de comunicação
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 44447 - 20/04/201824/04/2018 - 10:15
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições no dia 30-4-2018
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CAFÉ - Portaria - 128 - SUT - 20/04/201824/04/2018 - 10:03
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 46282 - 17/04/201818/04/2018 - 09:42
Governo declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 30-4-2018
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CAFÉ - Portaria - 127 - SUT - 16/04/201817/04/2018 - 10:55
Sefaz divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Resolução - 241 - SEFAZ - 10/04/201812/04/2018 - 10:11
Sefaz RJ revoga a pauta de valores para serviço de transporte
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CAFÉ - Portaria - 125 - SUT - 09/04/201810/04/2018 - 09:55
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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NOTA CARIOCA - Decreto - 44391 - 06/04/201809/04/2018 - 09:43
Alteradas regras para utilização de créditos gerados na emissão da Nota Carioca
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 44390 - 06/04/201809/04/2018 - 09:40
Alterado Ato que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
