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Legislação do Estado: RJ
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 195 - SSER - 08/07/201917/07/2019 - 08:54
Fixados os valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8473 - 15/07/201916/07/2019 - 08:51
Alterada Lei que proíbe a utilização de sacolas plásticas descartáveis
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TRÂNSITO - Lei - 8472 - 15/07/201916/07/2019 - 08:49
Recursos de infrações de trânsito deverão conter os fundamentos do julgador
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LOCAÇÃO - Lei - 8467 - 15/07/201916/07/2019 - 08:45
RJ veda a locação de maquinários sem apresentação de declaração de regularidade do contratante
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8462 - 08/07/201909/07/2019 - 08:58
Estabelecimentos deverão disponibilizar visualização do registro das compras pelo consumidor
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Lei - 8449 - 05/07/201908/07/2019 - 09:04
Governo proíbe o patrocínio de festas estudantis por marcas de bebidas alcoólica
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SERVIÇO DE SAÚDE - Lei - 8448 - 03/07/201904/07/2019 - 09:31
Estabelecida norma que facilita o acesso ao prontuário médico pelo pacientes
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 8445 - 03/07/201904/07/2019 - 09:27
Estabelecida norma para a concessão ou ampliação de benefícios fiscais
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Lei - 8444 - 03/07/201904/07/2019 - 09:16
Empresas devem informar sobre a validade da oferta de descontos ou vantagens
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 8429 - 01/07/201902/07/2019 - 12:12
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SALÁRIO - Lei - 8428 - RJ - 01/07/201902/07/2019 - 10:00
Lei combate desigualdade salarial em empresa que presta serviço ao Estado do Rio de Janeiro
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 8430 - 01/07/201902/07/2019 - 09:57
Estabelecida norma relativa à reserva de vagas em estacionamentos
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VEÍCULO - Lei - 8427 - 01/07/201902/07/2019 - 09:54
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VEÍCULO - Lei - 8426 - 01/07/201902/07/2019 - 09:52
Detran deverá filmar as ações de fiscalização realizadas em veículos
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 8424 - 01/07/201902/07/2019 - 09:47
Hospitais deverão disponibilizar aparelhos de ar condicionado em seus ambientes
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DIFERIMENTO - Resolução - 201 - SETUR - 28/06/201902/07/2019 - 09:35
Estabelecidos procedimentos para a concessão de diferimento do ICMS para participantes de eventos
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 655 - SUFIS - 28/06/201902/07/2019 - 09:21
Prorrogado o prazo para que contribuintes possam informar os benefícios fiscais utilizados
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VEÍCULO - Portaria - 5662 - Detran - 27/06/201902/07/2019 - 09:16
Relacionadas hipóteses em que será necessária a realização de vistoria nos postos do Detran
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Parecer Normativo - 3 - SUT - 27/06/201901/07/2019 - 09:39
Sefaz-RJ esclarece sobre o entendimento de operações que não caracterizam industrialização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 194 - SSER - 24/06/201928/06/2019 - 08:59
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 193 - SSER - 24/06/201928/06/2019 - 08:56
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 46091 - 24/06/201925/06/2019 - 09:37
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LICENCIAMENTO - Lei Complementar - 204 - 18/06/201919/06/2019 - 12:00
Prefeitura do Rio define regras para o licenciamento de grandes eventos
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 36 - SECEC - 17/06/201919/06/2019 - 09:26
Estabelecidas normas para realização de projetos culturais com recursos de incentivos fiscais
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 46680 - 18/06/201919/06/2019 - 09:20
Governo aprova novo regime especial de ICMS para bares, restaurantes e fornecedores de alimentação
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8420 - 18/06/201919/06/2019 - 09:15
Revendedores de produtos derivados de petróleo devem divulgar o preço praticado
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Resolução - 46 - Sefaz - 13/06/201917/06/2019 - 09:02
Sefaz-RJ disciplina a utilização do Bilhete de Passagem Eletrônico
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CADASTRO - Resolução - 3072 - SMF - 12/06/201913/06/2019 - 09:14
Prefeitura do Rio fixa novas regras para inscrições de contribuintes no CEPOM
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46676 - 12/06/201913/06/2019 - 08:57
Governo declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 21-6-2019
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TRANSPORTE - Lei - 8415 - 12/06/201913/06/2019 - 08:55
RJ determina que todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais sejam preferenciais
