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Legislação do Estado: RJ
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 6543 - 22/04/201924/04/2019 - 09:23
Estabelecimentos de saúde devem informar sobre o direito da gestante ter um acompanhante
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EMPRESA DE TELEFONIA - Lei - 6542 - 22/04/201924/04/2019 - 09:20
Empresas devem orientar sobre medidas a serem adotadas em casos de roubo e furto de celulares
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 6541 - 22/04/201924/04/2019 - 09:18
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 6540 - 22/04/201924/04/2019 - 09:16
Aprovada Lei que estabelece regra de acessibilidade nos caixas eletrônicos
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MERCADORIA APREENDIDA - Lei - 8377 - 16/04/201917/04/2019 - 09:13
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PROJETO CULTURAL - Resolução Conjunta - 96 - SEELJCE/SECEC - 15/04/201917/04/2019 - 09:07
Disciplinada a concessão de incentivos fiscais para atividades culturais e esportivas
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3052 - SMF - 15/04/201916/04/2019 - 09:15
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TELEMARKETING - Lei - 6523 - 15/04/201916/04/2019 - 09:05
Criado o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 112 - Jucerja - 12/04/201916/04/2019 - 08:52
Conselho Regional de Contabilidade poderá receber documentos por delegação da Jucerja
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 46641 - 15/04/201916/04/2019 - 08:49
Alterada norma que concede benefícios fiscais para indústrias e atacadistas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46638 - 15/04/201916/04/2019 - 08:40
Governo declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22-4-2019
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46637 - 15/04/201916/04/2019 - 08:39
Governo prorroga a vigência de atos normativos que concedem benefícios fiscais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45810 - 12/04/201915/04/2019 - 09:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 184 - SSER - 11/04/201915/04/2019 - 08:50
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
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VEÍCULO - Portaria - 5613 - Detran - 10/04/201911/04/2019 - 08:45
Detran estabelece procedimentos para realização do Serviço de Vistoria em Trânsito
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CADASTRO - Lei - 8372 - 04/04/201905/04/2019 - 10:41
Criado o cadastro estadual de pessoas que exploram o tranporte de água potável
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IPTU - Portaria - 1 - F/SUBTF/CIP - 02/04/201905/04/2019 - 10:07
Prefeitura do Rio permite o cancelamento do parcelamento de IPTU implantado de ofício
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BEBIDA - Portaria - 182 - SEFAZ - 03/04/201905/04/2019 - 09:16
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DIFERIMENTO - Decreto - 46629 - 03/04/201905/04/2019 - 09:14
RJ concede diferimento do ICMS para participantes de eventos estabelecidos em outro Estado
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VEÍCULO - Portaria - 5611 - DETRAN - 03/04/201904/04/2019 - 09:24
Detran cria o Protocolo de Fiscalização a ser praticado nas operações Detran Seguro
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VEÍCULO - Lei - 8371 - 02/04/201903/04/2019 - 08:55
Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo poderá ser enviado pelos correios
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Lei - 8289 - 14/01/201902/04/2019 - 09:04
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 183 - 26/12/201802/04/2019 - 09:00
Alerj rejeita os vetos da Lei que prorrogou o adicional das alíquotas do ICMS
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 4 - COGIRE/JUCERJA - 27/03/201902/04/2019 - 08:49
Alterada a relação de atividades de alto risco para fins de legalização de sociedades empresariais
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Lei - 8339 - 29/03/201901/04/2019 - 09:25
MEI poderá requerer inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Lei - 8331 - 29/03/201901/04/2019 - 09:17
Estabelecida a reserva de vagas de trabalho para pessoas com deficiência
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MATERNIDADE - Lei - 8329 - 29/03/201901/04/2019 - 09:15
Maternidades deverão realizar o "teste do quadril" em recém-nascidos
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 183 - SSER - 28/03/201901/04/2019 - 09:02
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 24 - Sefaz - 27/03/201928/03/2019 - 09:00
RJ altera regras relativas à retificação da EFD mediante autorização da Sefaz
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ARRECADAÇÃO - Resolução - 23 - SEFAZ - 27/03/201928/03/2019 - 08:56
Fazenda aprova novos modelos de documentos de arrecadação de receitas estaduais
