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Legislação do Estado: RJ
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REGULAMENTO - Decreto - 46871 - 13/12/201916/12/2019 - 09:37
RICMS é alterado para dispor sobre o cálculo do crédito do ICMS do ativo permanente
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 922 - SUFIS - 11/12/201913/12/2019 - 08:57
Fisco dispõe sobre a reabertura do Portal de Verificação dos Benefícios Fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 8645 - 09/12/201912/12/2019 - 09:54
Republicado Ato que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5174 - STF - 11/12/201911/12/2019 - 11:56
STF julga procedente ação sobre proibição de inclusão de inadimplentes em cadastro de devedores
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INCENTIVO FISCAL - Decreto Legislativo - 3 - 10/12/201911/12/2019 - 09:47
Promulgada a suspensão dos efeitos do Ato que deu nova regulamentação ao Fundo Estadual de Cultura
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 92 - Sefaz - 27/11/201910/12/2019 - 10:13
Sefaz disciplina o registro na EFD do imposto pago por denúncia espontânea
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DÍVIDA ATIVA - Lei - 8646 - 09/12/201910/12/2019 - 10:10
Governo altera regras para cobrança de débitos inscritos na dívida ativa
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 8645 - 09/12/201910/12/2019 - 10:08
Benefício fiscal: RJ institui o Fundo Orçamentário Temporário
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CADASTRO - Portaria - 72 - Sucief - 05/12/201909/12/2019 - 09:30
Alterada a tabela de atividades econômicas obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 46930 - 05/12/201906/12/2019 - 10:39
Alterado o Regulamento do Código de Vigilância Sanitária, de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária
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LICENCIAMENTO - Lei Complementar - 215 - 05/12/201906/12/2019 - 10:36
Alterado Ato que estabelece condições especiais para legalizações de construções
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 8643 - 04/12/201905/12/2019 - 09:42
Aprovada Lei que prorroga o adicional do FECP para até 31-12-2023
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 46846 - 29/11/201903/12/2019 - 10:32
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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CONTRIBUINTE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3631 - STF - 03/12/201903/12/2019 - 10:24
STF julga procedente ação que questiona a incidência do imposto sobre bens segurados
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CADASTRO - Resolução - 88 - Sefaz - 28/11/201929/11/2019 - 10:10
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 87 - Sefaz - 26/11/201929/11/2019 - 10:07
Sefaz-RJ altera procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos fiscais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 71 - SUCIEF - 25/11/201927/11/2019 - 09:52
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8632 - 25/11/201926/11/2019 - 10:14
Diabéticos podem entrar em estabelecimentos com alimentos e equipamentos para medição da glicemia
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 8631 - 25/11/201926/11/2019 - 10:10
Alterado Ato que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 210 - SSER - 21/11/201925/11/2019 - 10:08
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 46835 - 21/11/201922/11/2019 - 10:11
RICMS é alterado para ajustar normas relativas aos pedidos de utilização de saldo credor do imposto
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Lei - 8626 - RJ - 18/11/201921/11/2019 - 10:52
Governador regulamenta uso de EPI pelos profissionais de saúde com atuação no Estado do RJ
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TRIBUTO MUNICIPAL - Resolução - 3107 - SMF - 19/11/201921/11/2019 - 10:26
Fisco estabelece norma para o pagamento de tributos com cartão de crédito e débito
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TRIBUTO MUNICIPAL - Resolução - 3106 - SMF - 18/11/201919/11/2019 - 10:31
Fazenda dispõe sobre o pagamento de tributos com cartão de crédito e débito
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 86 - Sefaz - 14/11/201919/11/2019 - 10:16
Fisco dispõe sobre imposto a ser recolhido pela perda do direito de fruição de benefícios fiscais
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IPVA - Resolução - 85 - Sefaz - 14/11/201919/11/2019 - 10:12
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CADASTRO - Resolução - 84 - Sefaz - 14/11/201919/11/2019 - 10:11
Sefaz dispõe sobre condições impeditivas da inscrição estadual
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 83 - Sefaz - 14/11/201919/11/2019 - 10:08
Estabelecidas normas para a retificação de documentos de arrecadação
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CADASTRO - Resolução - 82 - Sefaz - 14/11/201919/11/2019 - 10:06
Alteradas normas relativas ao cadastro de contribuintes do ICMS
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VEÍCULO - Lei - 8619 - 18/11/201919/11/2019 - 10:00
