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Legislação do Estado: RJ
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9133 - 14/12/202015/12/2020 - 10:01
Aprovada norma relativa ao cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços
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SAÚDE - Decreto - 48279 - 11/12/202014/12/2020 - 10:36
Prefeito do Rio estabelece horário de funcionamento escalonado para diversos segmentos
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 48277 - 09/12/202010/12/2020 - 10:33
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 48276 - 09/12/202010/12/2020 - 10:31
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2021
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 6826 - 09/12/202010/12/2020 - 10:27
Supermercados deverão disponibilizar assentos para atendimento prioritário
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6825 - 09/12/202010/12/2020 - 10:25
Estabelecidas normas sobre acessibilidade nos sítios da internet
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Lei - 6819 - 09/12/202010/12/2020 - 10:18
Proibida a cobrança de taxa de rematrícula por parte das instituições particulares de ensino
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TRANSPORTE COLETIVO - Lei - 6813 - 09/12/202010/12/2020 - 10:15
Autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte nos transportes coletivos
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BANCA DE JORNAL E REVISTA - Lei Complementar - 224 - 09/12/202010/12/2020 - 10:14
Alterado Ato que dispõe sobre o funcionamento de bancas de jornais e revistas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48251 - 07/12/202008/12/2020 - 10:28
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IPVA - Resolução - 186 - SEFAZ - 07/12/202008/12/2020 - 10:21
Sefaz-RJ fixa os prazos para pagamento do IPVA no ano de 2021
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TRANSPORTE ALTERNATIVO - Lei - 9122 - 07/12/202008/12/2020 - 10:18
Alteradas normas relativas ao transporte individual e de entregas por aplicativo
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9121 - 07/12/202008/12/2020 - 10:15
Estabelecidas regras para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados
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IPTU - Decreto - 48249 - 04/12/202007/12/2020 - 10:47
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU em 2021
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 2191 - SES - 02/12/202007/12/2020 - 10:35
Estabelecidas disposições sobre critérios para a classificação de risco de atividade econômica
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IPVA - Decreto - 47387 - 04/12/202007/12/2020 - 10:27
Governo concede desconto de 3% para pagamento do IPVA em cota única
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ARRECADAÇÃO - Resolução - 185 - SEFAZ - 03/12/202004/12/2020 - 09:22
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 88 - SUCIEF - 02/12/202003/12/2020 - 10:29
Fisco dispõe sobre a vinculação de códigos da EFD com as normas do Manual de Benefícios
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VEÍCULO - Portaria - 5939 - DETRAN - 30/11/202003/12/2020 - 10:26
Detran altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2020
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IPTU - Resolução - 3191 - SMF - 02/12/202003/12/2020 - 10:17
Fisco dispõe sobre o processo provisório de inclusão predial
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 3190 - SMF - 02/12/202003/12/2020 - 10:15
Fisco dispõe sobre a emissão da Nota Carioca por meio de regime especial
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LICENCIAMENTO SANITÁRIO - Decreto - 48246 - 02/12/202003/12/2020 - 10:09
Prefeito do Rio dispõe sobre o licenciamento sanitário de estabelecimentos de alimentos
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SERVIÇO DE TELEFONIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6064 - STF - 02/12/202002/12/2020 - 09:55
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CADASTRO - Lei - 9120 - 30/11/202001/12/2020 - 10:29
RJ poderá criar o cadastro de empresas prestadoras de serviços
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9113 - 30/11/202001/12/2020 - 09:55
RJ: Legislação Tributária é alterada para dispor sobre a concessão de crédito de ICMS
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Resolução - 184 - SEFAZ - 26/11/202027/11/2020 - 10:16
RJ disciplina o enquadramento no regime diferenciado para as indústrias do setor metalmecânico
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BOMBEIRO CIVIL - Lei - 9112 - RJ - 25/11/202026/11/2020 - 11:31
RJ define estabelecimentos obrigados a manter brigada profissional composta por Bombeiro Civil
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 48230 - 25/11/202026/11/2020 - 11:07
Prefeitura do Rio altera medidas emergenciais no âmbito fazendário
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9110 - 25/11/202026/11/2020 - 10:19
Governo altera medidas de prevenção e disseminação do coronavírus nos estabelecimentos
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 9105 - 25/11/202026/11/2020 - 09:44
RJ dispõe sobre a incidência do FECP em operações com óleo diesel marítimo
