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Legislação do Estado: RJ
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE - Portaria - 43 - SUAR - 16/12/202018/12/2020 - 10:08
Alterados os prazos para a migração da emissão da GNRE do Portal da Sefaz para o Portal GNRE
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ACADEMIAS - Lei - 9142 - 17/12/202018/12/2020 - 10:00
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CADASTRO - Portaria - 89 - SUCIEF - 15/12/202017/12/2020 - 10:00
Fisco dispõe sobre pedido de inscrição estadual no segmento de inscrição especial
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IMPORTAÇÃO - Parecer Normativo - 3 - SUT - 16/12/202017/12/2020 - 09:57
Fixado entendimento acerca da fruição de benefícios fiscais na importação por portos e aeroportos
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47404 - 16/12/202017/12/2020 - 09:53
Governador dispõe sobre o expediente no período de festas de fim de ano
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VEÍCULO - Portaria - 5948 - DETRAN - 10/12/202016/12/2020 - 10:03
Detran altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2020
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MATERNIDADE - Lei - 9135 - 14/12/202015/12/2020 - 10:03
Alterada Lei que garante a presença de acompanhantes de parto em maternidades
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9133 - 14/12/202015/12/2020 - 10:01
Aprovada norma relativa ao cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços
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SAÚDE - Decreto - 48279 - 11/12/202014/12/2020 - 10:36
Prefeito do Rio estabelece horário de funcionamento escalonado para diversos segmentos
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 48277 - 09/12/202010/12/2020 - 10:33
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 48276 - 09/12/202010/12/2020 - 10:31
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2021
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 6826 - 09/12/202010/12/2020 - 10:27
Supermercados deverão disponibilizar assentos para atendimento prioritário
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6825 - 09/12/202010/12/2020 - 10:25
Estabelecidas normas sobre acessibilidade nos sítios da internet
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Lei - 6819 - 09/12/202010/12/2020 - 10:18
Proibida a cobrança de taxa de rematrícula por parte das instituições particulares de ensino
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TRANSPORTE COLETIVO - Lei - 6813 - 09/12/202010/12/2020 - 10:15
Autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte nos transportes coletivos
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BANCA DE JORNAL E REVISTA - Lei Complementar - 224 - 09/12/202010/12/2020 - 10:14
Alterado Ato que dispõe sobre o funcionamento de bancas de jornais e revistas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48251 - 07/12/202008/12/2020 - 10:28
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IPVA - Resolução - 186 - SEFAZ - 07/12/202008/12/2020 - 10:21
Sefaz-RJ fixa os prazos para pagamento do IPVA no ano de 2021
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TRANSPORTE ALTERNATIVO - Lei - 9122 - 07/12/202008/12/2020 - 10:18
Alteradas normas relativas ao transporte individual e de entregas por aplicativo
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9121 - 07/12/202008/12/2020 - 10:15
Estabelecidas regras para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados
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IPTU - Decreto - 48249 - 04/12/202007/12/2020 - 10:47
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU em 2021
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 2191 - SES - 02/12/202007/12/2020 - 10:35
Estabelecidas disposições sobre critérios para a classificação de risco de atividade econômica
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IPVA - Decreto - 47387 - 04/12/202007/12/2020 - 10:27
Governo concede desconto de 3% para pagamento do IPVA em cota única
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ARRECADAÇÃO - Resolução - 185 - SEFAZ - 03/12/202004/12/2020 - 09:22
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 88 - SUCIEF - 02/12/202003/12/2020 - 10:29
Fisco dispõe sobre a vinculação de códigos da EFD com as normas do Manual de Benefícios
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VEÍCULO - Portaria - 5939 - DETRAN - 30/11/202003/12/2020 - 10:26
Detran altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2020
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IPTU - Resolução - 3191 - SMF - 02/12/202003/12/2020 - 10:17
Fisco dispõe sobre o processo provisório de inclusão predial
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 3190 - SMF - 02/12/202003/12/2020 - 10:15
Fisco dispõe sobre a emissão da Nota Carioca por meio de regime especial
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LICENCIAMENTO SANITÁRIO - Decreto - 48246 - 02/12/202003/12/2020 - 10:09
Prefeito do Rio dispõe sobre o licenciamento sanitário de estabelecimentos de alimentos
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SERVIÇO DE TELEFONIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6064 - STF - 02/12/202002/12/2020 - 09:55
