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Legislação do Estado: RJ
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 248 - SEFAZ - 23/07/202127/07/2021 - 09:32
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 247 - SEFAZ - 23/07/202127/07/2021 - 09:30
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Resolução - 246 - SEFAZ - 23/07/202127/07/2021 - 09:24
Sefaz disciplina os procedimentos especiais aplicáveis ao serviço de transporte
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PEDÁGIO - Lei - 7004 - 23/07/202126/07/2021 - 09:50
Aprovada Lei que permite o pagamento de pedágio com cartões de crédito e débito
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ALIMENTO - Lei - 7003 - 23/07/202126/07/2021 - 09:48
Estabelecida norma sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7000 - 23/07/202126/07/2021 - 09:45
Prefeitura do Rio promove diversas alterações na legislação tributária
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SAÚDE - Decreto - 49180 - 22/07/202123/07/2021 - 09:22
Prefeito dispõe sobre as medidas de proteção a vida para enfrentamento da pandemia de Covid-19
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9379 - 22/07/202123/07/2021 - 08:57
Aprovada Lei que altera regras do Fundo Orçamentário Temporário
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TEMPLO RELIGIOSO - Lei - 9371 - 21/07/202122/07/2021 - 09:02
Alterado Ato que proíbe a cobrança do ICMS na prestação de serviços públicos
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ALÍQUOTA - Lei - 9367 - 20/07/202121/07/2021 - 08:58
RJ aprova redução da alíquota do ICMS nas operações com medicamentos
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 253 - SSER - 09/07/202119/07/2021 - 09:37
Fisco dispõe sobre requerimentos com trâmite pelo Atendimento Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 47685 - 15/07/202116/07/2021 - 09:32
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito para uso e consumo, energia e serviço de comunicação
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ALÍQUOTA - Lei - 9355 - 15/07/202116/07/2021 - 09:27
RJ aprova Lei que altera a carga tributária para bares e restaurantes
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 6999 - 14/07/202115/07/2021 - 09:06
Aprovada Lei que concede benefícios para requalificação do Centro da Cidade do Rio de Janeiro
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SAÚDE - Lei - 6991 - 12/07/202113/07/2021 - 09:17
Estabelecida a prioridade de vacinação contra a Covid-19 para lactantes
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 4725 - PGE - 07/07/202108/07/2021 - 10:00
PGE dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento do imposto
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 242 - SEFAZ - 05/07/202107/07/2021 - 08:45
Alterado Ato que disciplina o Programa Especial de Parcelamento de débitos
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 6985 - 05/07/202106/07/2021 - 09:36
Estabelecidas regras para a divulgação de preços promocionais por postos de combustíveis
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CADASTRO - Resolução - 241 - SEFAZ - 02/07/202105/07/2021 - 09:41
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47672 - 02/07/202105/07/2021 - 09:39
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ISENÇÃO - Resolução - 239 - SEFAZ - 30/06/202102/07/2021 - 09:12
Fixadas regras da isenção do ICMS para veículos destinados a pessoa com deficiência
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 238 - SEFAZ - 29/06/202101/07/2021 - 08:38
Sefaz promove ajustes nas disposições relativas ao Simples Nacional
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 97 - SUPCIEF - 28/06/202130/06/2021 - 09:37
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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SAÚDE - Decreto - 47669 - 29/06/202130/06/2021 - 09:25
Medidas restritivas de prevenção ao contágio da Covid-19 estão prorrogadas até 14-7-2021
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SAÚDE - Decreto - 47665 - 29/06/202130/06/2021 - 09:23
Renovado o prazo do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 227 - 28/06/202129/06/2021 - 09:00
Alteradas normas que dispõem sobre a realização de vistoria técnica periódica em edificações
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 47662 - 28/06/202129/06/2021 - 08:38
Governo altera o regulamento do regime tributário diferenciado para o setor atacadista
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SAÚDE - Decreto - 49006 - 24/06/202125/06/2021 - 10:14
Prefeito do Rio dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Covid-19
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IPTU - Resolução - 3245 - SMFP - 16/06/202117/06/2021 - 09:55
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IPTU - Decreto - 48985 - 16/06/202117/06/2021 - 09:49
Estabelecida a entrega da DeCAD - Declaração Anual de Dados Cadastrais
