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Legislação do Estado: RJ
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ALIMENTO - Decreto - 50161 - 01/02/202202/02/2022 - 10:32
Prefeitura do Rio regulamenta a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 277 - SSER - 28/01/202201/02/2022 - 10:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos
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RECOLHIMENTO - Resolução - 340 - SEFAZ - 31/01/202201/02/2022 - 09:55
Sefaz prorroga prazo para pagamento de tributos vencidos entre os dias 28 e 31-1-2022
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 339 - SEFAZ - 31/01/202201/02/2022 - 09:53
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
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RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Resolução Conjunta - 21 - SMFP/CGM - 27/01/202228/01/2022 - 10:14
Alterado Ato que fixou regras para os pedidos de restituição de indébitos fiscais
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 6181 - DETRAN - 26/01/202227/01/2022 - 09:29
Detran regulamenta a forma de pagamento dos serviços prestados pelas clínicas credenciadas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50146 - 14/01/202217/01/2022 - 10:03
Estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas municipais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47920 - 14/01/202217/01/2022 - 09:59
Governo dispõe sobre o expediente nas repartições públicas localizadas na Capital
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9556 - 12/01/202217/01/2022 - 09:48
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IPTU - Decreto - 50139 - 11/01/202212/01/2022 - 10:13
Prefeitura do Rio dispõe sobre as condições para desconto do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 103 - SUCIEF - 10/01/202212/01/2022 - 09:52
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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EVENTO ESPORTIVO - Lei - 7227 - 10/01/202211/01/2022 - 10:51
Eventos esportivos deverão alertar sobre a tipificação penal de injúria racial
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7226 - 10/01/202211/01/2022 - 10:50
Hospitais deverão disponibilizar maca e cadeira de rodas para uso de pessoas obesas
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 9547 - 10/01/202211/01/2022 - 10:29
Profissionais da contabilidade terão atendimento preferencial nas repartições públicas
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LOGRADOURO PÚBLICO - Decreto - 50134 - 07/01/202210/01/2022 - 10:14
Alterado Ato que dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 102 - SUCIEF - 06/01/202210/01/2022 - 10:02
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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LIVRO - Lei - 7221 - 06/01/202207/01/2022 - 10:18
Aprovada Lei que proíbe a comercialização de livro de Adolf Hitler no Município do Rio de Janeiro
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO - Lei - 9536 - 29/12/202130/12/2021 - 09:56
Estabelecida norma que viabiliza acesso aos horários dos transportes para deficientes auditivos
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DÉBITO - Lei - 9532 - 29/12/202130/12/2021 - 09:54
Aprovada a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios
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VETERINÁRIA - Lei - 7218 - 29/12/202130/12/2021 - 08:38
Estabelecimentos deverão anexar cartazes com incentivo à adoção de animais
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FERRO-VELHO - Lei - 7216 - 29/12/202130/12/2021 - 08:34
Estabelecimentos deverão manter cadastro de vendedores e compradores de sucatas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9524 - 28/12/202129/12/2021 - 13:10
Aprovada Lei que dispõe sobre a prorrogação de concessão de benefícios fiscais
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UNIFORME - Decreto - 50094 - MRJ - 28/12/202129/12/2021 - 11:12
Motoristas e trocadores do RJ estão autorizados a usar bermudas no exercício profissional
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MULTA - Portaria - 51 - SUAR - 28/12/202129/12/2021 - 10:08
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2022
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Portaria - 50 - SUAR - 28/12/202129/12/2021 - 10:03
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2022
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ISENÇÃO - Lei - 9528 - 28/12/202129/12/2021 - 10:01
RJ aprova a concessão de isenção do ICMS em operações com tijolo cerâmico
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 9527 - 28/12/202129/12/2021 - 09:58
Instituído tratamento tributário especial para a Indústria de alimentos
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 9526 - 28/12/202129/12/2021 - 09:57
Instituído regime diferenciado de tributação para a indústria náutica
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9525 - 28/12/202129/12/2021 - 09:55
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IPTU - Decreto - 50096 - 28/12/202129/12/2021 - 09:11
